LEI Nº 10.906, DE 11 DE JUNHO DE 1993.

Autoriza a Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, a ceder o direito de uso dos bens que indica, e dá outras providências.

O VICE GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, autorizada a ceder, ao Município de Macaparana, deste Estado, o direito de uso, pelo prazo de 05 (cinco) anos, do imóvel de sua propriedade, onde funciona a Unidade Mista Joaquim Francisco de Melo Cavalcanti, bem como de todo o conjunto de bens móveis e equipamentos que integram, situado à Av. Dr. Antônio Xavier S/N, na cidade de Macaparana, neste Estado.

Art. 2º A cessão de que trata a presente Lei, será gratuita, para fins exclusivos, conforme dispõe o art. 161, IV, da Constituição Estadual, e será disciplinada em instrumento próprio firmado entre as partes.

Art. 3º A cessionária se obriga, nos termos que dispuser o instrumento respectivo, a zelar e conservar os bens cedidos, e restituí-los nas condições em que se encontram, ultimado o prazo estabelecido.

Art. 4º Findo o prazo de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período se dará em virtude de Lei.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de junho de 1993.

CARLOS ROBERTO GUERRA FONTES

Governador em Exercício

DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS

LEVY LEITE