LEI Nº 10.910, DE 16 DE JUNHO DE 1993.

Altera as Lei nº 10.690, de 27 de dezembro de 1991.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º e 17 da Lei nº 10.690, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redações, remunerando-se os demais.

"Art. 1º ..............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 4º Os bens de Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM, inclusive os imóveis não utilizados, ou relacionados com programas habitacionais, e os demais não referidos neste artigo, passarão a integrar o patrimônio do Estado de Pernambuco.”

" Art. 17 Competirá à Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, assinar, em favor dos prometidos compradores ou seus cessionários, herdeiros ou subrogatórios, as escrituras definitivas de compra e venda de imóveis prometidos à venda pelo serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de julho de 1993.

CARLOS ROBERTO GUERRA FONTES

Governador em Exercício

ANTÔNIO INOCÊNCIO LIMA

GUILHERME SEVERINO PEREIRA DE ALBUQUERQUE