LEI Nº 10.917, DE 30 DE JUNHO DE 1993.

Normatiza a Remuneração dos Componentes da Magistratura Estadual.

O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração dos membros da Magistratura do Estado de Pernambuco, fixada e reajustada por Lei, é composta de vencimento base e representação, respeitado o disposto na Lei Complementar Federal nº 35/1979 e na Constituição do Estado.

§ 1º O vencimento base corresponderá a 1/3 (um terço) e a representação a 2/3 (dois terço) da remuneração prevista neste artigo.

§ 2º O cálculo do adicional por tempo de serviço incide sobre a remuneração de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º O vencimento base devido ao Desembargador no mês de abril de 1993 é fixado em Cr$ 34.074.197,00 (trinta e quatro milhões, setenta e quatro mil, e cento e noventa e sete cruzeiros).

Parágrafo único. O vencimento de que trata este artigo será corrigido, em 1º de maio de 1993, pela aplicação de 85% (oitenta e cinco por cento) e, a partir de 1º de julho de 1993 mediante Lei de iniciativa do Poder Judiciário, pela aplicação de índices de reajuste não superiores aos fixados para servidores públicos estaduais.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado