LEI Nº 10.923, DE 12 DE JULHO DE 1993.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.....................................................................................art. 1º

CAPÍTULO I - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL........................................................................................................................art. 2º

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ESTADO

Seção I - Das Diretrizes Gerais..................................................................................arts. 3º a 11

Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal......................................arts. 12 a 23

Seção III - Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

das Empresas.............................................................................................................arts. 24 a 26

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS

COM PESSOAL.......................................................................................................arts. 27 a 30

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA....................................................................................................................art. 31

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO................................................................................................art. 32

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS......................................................arts. 33 a 35