LEI Nº 10.927, DE 12 DE JULHO DE 1993.

Autoriza a cessão de uso de imóveis que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, Fundação Pública Estadual, integrante da administração indireta do Poder Executivo, autorizada a celebrar, contrato de comodato, com o município de Iguaracy, tendo por objeto a cessão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos das áreas físicas dos imóveis, instalações e equipamentos de sua propriedade, onde funcionam a Unidade Mista de Iguaracy, e as Unidades Elementares dos Distrito de Iraiai e Jabitacá, localizados naquele município.

Art. 2º A cessão de uso que trata a presente Lei, será gratuita, para fins exclusivos, conforme dispõe o art. 161, IV da Constituição Estadual, e será disciplinada em contrato a ser celebrado em as partes.

Art. 3º Findo o prazo de vigência da cessão de uso a renovação para novo período somente se dará em virtude de lei.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de julho de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS

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