LEI Nº 10.947, DE 2 DE SETEMBRO DE 1993.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DOS QUADROS DE PESSOAL..........................................................arts. 4º e 5º

CAPÍTULO III - DA CARREIRA..................................................................................arts. 6º a 15

CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL.....................................arts. 16 e 17

CAPÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO FUNCIONAL.................................................arts. 18 a 21

CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL..............................................................art. 22

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS..........................................arts. 23 a 29

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................................................arts. 30 e 31