Autoriza a
abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor de
Diversos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de CR$ 2.758.796.480,00 (dois bilhões, setecentos e cinquenta e oito
milhões, setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
|
1200 -
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
1201 -
|
Secretaria de Administração - Administração Direta
|
|
|
1201.03070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
5.820.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
5.820.000
|
|
1201.03070212.014
|
Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
|
1.660.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.660.000
|
|
1201.03070212.014 -
|
Coordenação e controle de administração de pessoal
|
830.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
830.000
|
|
1201.03070212.121 -
|
Coordenação e controle de administração de patrimônio e material do Estado
|
830.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
830.000
|
|
1201.03070431.005 -
|
Modernização administrativa
|
830.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
830.000
|
|
1201.03070434.120 -
|
Seleção e integração de recursos humanos para a administração estadual
|
830.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
830000
|
|
1201.03452174.121 -
|
Qualificação e adaptação de recursos humanos da administração estadual
|
830.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
830.000
|
|
1300 -
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA
|
|
|
1301 -
|
Secretaria de Agricultura - Administração Direta
|
|
|
1301.04070202.004 -
|
Assessoramento e estudos técnico-jurídicos
|
482.150
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
456.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
26.150
|
|
1301.04070202.004 -
|
Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
7.987.350
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
7.752.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
235.350
|
|
1301.04070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
13.160.250
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
12.768.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
392.250
|
|
1201.03070212.014 -
|
Encargos com pessoal a disposição de outros órgãos
|
22.527.050
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
22.344.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
183.050
|
|
1301.04090404.138 -
|
Ações de planejamento agropecuário
|
1.876.360
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.824.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
52.300
|
|
1301.04130662.130 -
|
Apoio as ações do programa fundiário do Estado
|
912.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
912.000
|
|
1301.04140754.136 -
|
Defesa fitossanitária
|
938.150
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
912.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
26.150
|
|
1301.04140974.132 -
|
Inspeção e fiscalização vegetal
|
2.358.450
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.280.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
78.450
|
|
1301.04150884.130 -
|
Certames agropecuários
|
2.332.300
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.280.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
52.300
|
|
1301.04150892.132 -
|
- Articulação e coordenação das ações de pesca no Estado
|
456.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
456.000
|
|
1301.04150974.135 -
|
Inspeção e fiscalização animal
|
5.016.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
5.016.000
|
|
1400 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
|
|
|
1401 -
|
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta
|
|
|
1401.08070212.014 -
|
Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
|
7.277.051
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
7.277.051
|
|
1401.08070212.161 -
|
Administração do sistema educacional
|
3.852.556
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.852.556
|
|
1401.08090402.163 -
|
Planejamento, coordenação e gestão da política educacional
|
2.996.432
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.996.432
|
|
1401.08090402.163 -
|
Planejamento, coordenação e controle das ações de cultura e esportes
|
428.061
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
428.061
|
|
1401.08090402.163 -
|
Planejamento, coordenação e desenvolvimento da política de recursos
humanos
|
2.568.370
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.568.370
|
|
1401.08411904.161 -
|
Promoção e melhoria da educação pré-escolar
|
428.061
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
428.061
|
|
1401.08421883.161 -
|
Recuperação, reorganização e expansão da rede escolar do ensino
|
428.061
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
428.061
|
|
1401.08421883.162 -
|
Melhoria dos espaços educativo-culturais
|
856.123
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
856.123
|
|
1401.08421884.163 -
|
Administração técnico-pedagógica do sistema escolar
|
333.460.166
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
333.460.166
|
|
1401.08421884.167 -
|
Promoção e melhoria do ensino fundamental público
|
3.852.556
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.852.556
|
|
1401.08431994.164 -
|
Promoção e melhoria do ensino médio público
|
856.123
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
856.123
|
|
1401.08452154.168 -
|
Promoção e melhoria da educação de jovens e adultos
|
428.061
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
428.061
|
|
1401.08462244.165 -
|
Coordenação e fiscalização de desportos
|
428.061
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
428.061
|
|
1401.08462244.169 -
|
Incentivo e apoio ao desporto amadorístico na escola e na comunidade
|
428.061
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
428.061
|
|
1401.08482473.166 -
|
Formulação da política cultural do Estado
|
428.061
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
428.061
|
|
1401.08492524.166 -
|
Promoção e melhoria do ensino da educação especial
|
1.284,185
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.284.185
|
|
1500 -
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
1501 -
|
Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
1501.03070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
52.773.105
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
52.747.252
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário Família
|
25.053
|
|
1501.03080134.178 -
|
Julgamento dos recursos administrativo tributários
|
35.189.167
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
35.164.835
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário Família
|
24.332
|
|
1501.03080202.030 -
|
Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
21.113.340
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
21.098.901
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
14.447
|
|
1501.03080202.176 -
|
Administração tributária do Estado
|
464.594.044
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
464.175.824
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
418.220
|
|
1501.03080202.177 -
|
Administração financeira e controle interno do Estado
|
63.342.327
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
63.296.703
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
45.624
|
|
1501.03080172.006 -
|
Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos
|
3.518.003
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.516.483
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
1.520
|
|
1600 -
|
SECRETARIA DE IMPRENSA
|
|
|
1601 -
|
Secretaria de Imprensa - Administração Direta
|
|
|
1601.03070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
1.526.728
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.526.728
|
|
1601.03070212.014 -
|
Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
|
30.696
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
30.696
|
|
1601.03070234.185 -
|
Divulgação governamental
|
405.557,127
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.842.575
|
|
3.1.3.2 -
|
Outros Serviços e Encargos
|
403.714.552
|
|
1700 -
|
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
|
|
|
1701 -
|
Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta
|
|
|
1701.07080202.197 -
|
Formulação, implementação e supervisão da política de edificações públicas
do Estado
|
363.461
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
363.461
|
|
1701.07080212.198 -
|
Coordenação e controle de convênios e contratos de obras e serviços
|
121.153
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
121.153
|
|
1701.07080961.190 -
|
Desenvolvimento da gestão dos recursos hídricos
|
1.090.384
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.090.384
|
|
1701.07080202.030 -
|
Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
484.615
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
484.615
|
|
1701.07080212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
3.513,461
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.513,461
|
|
1701.08090402.195 -
|
Planejamento e acompanhamento das ações de habilitação e saneamento básico
|
605,769
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
605,769
|
|
1701.07080212.014 -
|
Encargos com pessoal a disposição de outros órgãos
|
121,153
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
|
|
1800 -
|
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
|
|
|
1801 -
|
Secretaria de Industria, Comercio e Turismo - Administração Direta
|
|
|
1801.07080202.030 -
|
Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
823,529
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
823,529
|
|
1801.07080212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
1.294,117
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.294,117
|
|
1801.07080212.014 -
|
Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
|
470.588
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
470.588
|
|
1801.08090402.200 -
|
Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria
|
823.529
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
823.529
|
|
1801.08401834.202 -
|
Implementação do programa de câmaras setoriais de articulação regional e
segmentos produtivos
|
235.294
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
235.294
|
|
1801.08623464.200 -
|
Ações de promoção ao desenvolvimento do Estado
|
117.647
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
117.647
|
|
1801.08623464.201 -
|
Participação em feiras e eventos promocionais
|
235.294
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
235.294
|
|
1900 -
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA
|
|
|
1901 -
|
Secretaria de Justiça - Administração Direta
|
|
|
1901.02040144.217 -
|
Assistência Jurídica à população carente
|
4.137,892
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
4.125,000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
12.892
|
|
1901.02040144.223 -
|
Resgate e manutenção dos direitos do cidadão
|
964.359
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
937.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
26.859
|
|
1901.02040154.211 -
|
Manutenção da Penitenciária Agrícola de Itamaracá
|
2.641.115
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.625.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
16.115
|
|
1901.02040154.212 -
|
Manutenção da Penitenciária Professor Barreto Campelo
|
3.018.264
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.000.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
18.264
|
|
1901.02040154.213 -
|
Diligencias para concessão livramento condicional
|
564.648
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
562.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
2.148
|
|
1901.02040154.214 -
|
Manutenção do Manicômio Judiciário do Estado
|
2.071.095
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.062.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
8.595
|
|
1901.02040154.215 -
|
Manutenção da Penitenciária Regional do Agreste
|
943.946
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
937.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
6.446
|
|
1901.02040154.218 -
|
Manutenção da Colônia Penal Feminina
|
943.946
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
937.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
6.446
|
|
1901.02040154.220 -
|
Manutenção de outros presídios no interior do Estado
|
566.797
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
562.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
4.297
|
|
1901.02040154.225 -
|
Policiamento e segurança dos órgãos prisionais
|
568.946
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
562.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
6.446
|
|
1901.02040154.226 -
|
Manutenção do Presídio Professor Aníbal Bruno
|
2.643,264
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.625,000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
18.264
|
|
1901.02041112.222 -
|
Gestão do Fundo de Produção Penitenciária
|
941.797
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
937.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
4.297
|
|
1901.02070202.030
|
- Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
3.939.648
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.937.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
2.148
|
|
1901.02070202.211 -
|
Supervisão e coordenação do sistema penitenciário
|
3.201.466
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.187.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
13.966
|
|
1901.02070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
13.942.635
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
13.875.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
67.685
|
|
1901.02070212.014 -
|
Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
|
589.359
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
562.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
26.859
|
|
1901.02810154.221 -
|
Assistência técnico-profissional e social aos sentenciados
|
566.797
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
562.500
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
4.297
|
|
1901.08482462.216 -
|
Preservação e divulgação da memória histórica de Pernambuco
|
3.013.966
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.000.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
13.966
|
|
2100 -
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
|
|
|
2101 -
|
Secretaria de Planejamento - Administração Direta
|
|
|
2101.03070202.030 -
|
Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
7.951
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
7.424
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
527
|
|
2101.03070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
31.209
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
14.848
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
16.361
|
|
2101.03090404.233 -
|
Formulação, coordenação e monitoração de planos, programas e orçamentos do
Estado
|
4.239
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.712
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
527
|
|
2101.03092172.233 -
|
Capacitação técnica em planejamento governamental
|
742
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
742
|
|
2101.03093233.232 -
|
Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU
|
1.484
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.484
|
|
2300 -
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
2301 -
|
Secretaria da Saúde - Administração Direta
|
|
|
2301.03070212.006 -
|
Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos
|
761.973
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
761.973
|
|
2301.13070202.030 -
|
Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
1.676.342
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.676.342
|
|
2301. 13070212.014 -
|
Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
|
1.219.158
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.219.158
|
|
2301.13090402.244 -
|
Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria
|
1.066.763
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.066.763
|
|
2301.13750212.242 -
|
Manutenção do pessoal vinculado às atividades de saúde
|
201.008.700
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
201.008.700
|
|
2301.13754282.245 -
|
Coordenação do atendimento á saúde da população do Estado
|
1.676.342
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.676.342
|
|
2301.13754282.242 -
|
Desenvolvimento de ações de mobilização social para áreas de saúde e
saneamento
|
761.973
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
761.973
|
|
2301.13754294.241 -
|
Coordenação e promoção das ações de epidemiologia e vigilância sanitária
|
1.828.737
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.828.737
|
|
2400 -
|
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
|
|
|
2401 -
|
Secretaria de Segurança Pública - Administração Direta
|
|
|
2401.16070202.030 -
|
Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
2.791.350
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.785.903
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
5.447
|
|
2401.06070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
14.951.569
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
14.873.127
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
78.442
|
|
2401.06090402.249 -
|
Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
|
3.928.316
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.909.251
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
19.065
|
|
2401.06090402.249 -
|
Planejamento e coordenação das atividades de Secretaria
|
225.213
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
224.669
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
554
|
|
2401.06291692.250 -
|
Serviço de informação
|
540.296
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
539.207
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
1.089
|
|
2401.06300154.219 -
|
Recepção e assistência a crianças e adolescente apreendidos
|
497.541
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
494.273
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
3.268
|
|
2401.06301742.247 -
|
Planejamento e coordenação de operações policiais
|
3.426.416
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.414.977
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
11.439
|
|
2401.06301744.246 -
|
Serviços de policiamento civil e especializado
|
67.152.340
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
66.547.136
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
605.204
|
|
2401.06301744.249 -
|
Coordenação e fiscalização de autos e correição
|
1.711.845
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.707.488
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
4.357
|
|
2401.06301794.247 -
|
Investigações técnicas
|
4.144.270
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
4.133.920
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
10.350
|
|
2401.06301794.250 -
|
Serviço de identificação
|
55.827
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
44.933
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
10.894
|
|
2401.06301794.251 -
|
Investigação e análise médico-legal
|
2.614.882
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.606.167
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
8.715
|
|
2401.06032172.006 -
|
Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos
|
721.120
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
718.942
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
2.178
|
|
2500 -
|
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
|
|
|
2501 -
|
Secretaria de trabalho e Ação Social - Administração Direta
|
|
|
2501.14070202.030 -
|
Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
2.759.226
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.752.688
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
6.538
|
|
2501.14070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
6.230.163
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
6.193.548
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
36.615
|
|
2501.14070212.014 -
|
Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
|
6.255.009
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
6.193.548
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
61.461
|
|
2501.14090401.255 -
|
Implantação de Banco de Projetos sociais
|
344.086
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
344.086
|
|
2501.14633544.183 -
|
Promoção e apoio às atividades artesanais
|
1.388.113
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.376.344
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
11.769
|
|
2501.14782154.260 -
|
Capacitação de mão-de-obra para o trabalho imediato
|
3.824.176
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.784.946
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
39.230
|
|
2501.14804774.256 -
|
Apoio ao trabalhador desempregado
|
344.086
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
344.086
|
|
2501.15814854.264 -
|
Apoio a entidades de atendimento ao idoso e portadores de deficiência
|
688.172
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
688.172
|
|
2501.15814864.013 -
|
Encargos gerais com assistência social
|
4.149.953
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
4.129.032
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
20.923
|
|
2501.15814864.261 -
|
Apoio e orientação ao migrante
|
344.086
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
344.086
|
|
2501.15814874.258 -
|
Apoio a famílias de meninos de rua e mães adolescentes em situação de
risco
|
1.376.344
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.376.344
|
|
2501.15814874.259 -
|
Apoio a municipalização das ações sociais
|
688.172
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
688.172
|
|
2501.15814874.263 -
|
Apoio a entidades comunitárias
|
2.419.063
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.408.602
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
10.461
|
|
2501.15814874.266 -
|
Apoio a grupos produtivos de adolescentes familiares
|
344.086
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
344.086
|
|
2501.15814874.267 -
|
Apoio a população carente em situação emergencial
|
344.086
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
344.086
|
|
2501.15814874.269 -
|
Capacitação e engajamento no mercado de trabalho de jovens e familiares em
situação de risco
|
688,172
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
688,172
|
|
2900 -
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
2901 -
|
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
|
|
|
2901.15824952.010 -
|
Encargos com inativos e pensionistas
|
873.000.000
|
|
3.2.5.1 -
|
Inativos
|
850.000.000
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
17.000.000
|
|
3.2.9.2 -
|
Despesas de Exercício Anteriores
|
6.000.000
|
|
3000 -
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES
|
|
|
3001 -
|
Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Direta
|
|
|
3001.09512633.305 -
|
Programa de conservação e racionalização de energia
|
6.885
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
6.885
|
|
3001.09512633.302 -
|
Implantação do Centro Experimental de Tecnologia Energéticas
|
8.524
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
8.524
|
|
3001.09512663.308 -
|
Implantação do Projeto Luz do Sol
|
8.524
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
8.524
|
|
3001.16070202.030 -
|
Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria
|
114.918
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
114.918
|
|
3001. 16070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
440.655
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
440.655
|
|
3001.16070212.014 -
|
Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
|
6.885
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
6.885
|
|
3001.16090401.302 -
|
Implantação do sistema de planejamento estadual de transportes
|
24.098
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
24.098
|
|
3001.16090402.302 -
|
Elaboração e coordenação de estudos e projetos para o setor transportes
|
3.442
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
3.442
|
|
3001.16090402.304 -
|
Articulação, fomento e coordenação de ações na área de transportes
|
6.885
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
6.885
|
|
3001.16875233.304 -
|
Construção, pavimentação e restauração de aeroportos
|
17.213
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
17.213
|
|
3001.16875234.300 -
|
Conservação de aeroportos
|
34.426
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
34.426
|
|
3001.16905624.301 -
|
Acompanhamento e fiscalização da operação portuária
|
27.540
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
27.540
|
|
3100 -
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
3101 -
|
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
|
|
|
3101.03070212.007 -
|
Gestão administrativa das unidades da Secretaria
|
4.981
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
4.454
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
527
|
|
3101.03100554.235 -
|
Promoção e coordenação de ações de desenvolvimento científico e
tecnológico
|
2.969
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.969
|
|
3101.03171044.231 -
|
Elaboração de política, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento
florestal
|
10.178
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
9.651
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
527
|
|
3101.03542962.190 -
|
Consolidação da gestão de recursos hídricos
|
1.484
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.484
|
|
3101.13774564.234 -
|
Elaboração de política, diretrizes e instrumentos de proteção ambiental
|
2.754
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
2.227
|
|
3.2.5.3 -
|
Salário-Família
|
527
|
|
3400 -
|
SECRETARIA DO GOVERNO
|
|
|
3401 -
|
Secretaria do Governo - Administração Direta
|
|
|
3401.02040144.224 -
|
Desenvolvimento de ações de assistência ao consumidor através do PROCON
|
1.920.000
|
|
3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.920.000
|
|
3401.03070202.005 -
|
Assessoramento governamental
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1.200.000
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3.1.1.1 -
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Pessoal Civil
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1.200.000
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3401.03070212.007 -
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Gestão administrativa das unidades da Secretaria
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1.920.000
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3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
1.920.000
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3401.16070212.014 -
|
Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
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240.000
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3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
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240.000
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3401.16070212.317 -
|
Organização das atividades sociais do Governo
|
600.000
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3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
600.000
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3401.03070212.318 -
|
Manutenção e conservação dos Palácios do Poder Executivo
|
840.000
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3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
840.000
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3401.03070432.316 -
|
Programa de modernização e controle de entidades estatais
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480.000
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3.1.1.1 -
|
Pessoal Civil
|
480.000
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TOTAL
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2.758.796.486
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Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de setembro de 1993.