LEI Nº 10.981 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.

Reajusta os valores dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os valores dos níveis e símbolos de vencimentos de pessoal do Quadro do Poder  Judiciário serão corrigidos em 01 de novembro e em 01 de dezembro de 1993, pela aplicação dos seguintes índices, sobre os valores vigentes no mês de outubro de 1993:

I - 45% e 30%, em relação aos cargos efetivos, cuja remuneração, desta excluída as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, haja sido igual ou inferior a CR$ 60.000,00 no mês de outubro de 1993;

II - 35% e 30%, respectivamente, em relação aos cargos efetivos, cuja remuneração, em outubro de 1993, afora as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, haja sido superior ao valor de que trata o inciso anterior.

Art. 2º  Os valores de vencimento dos cargos comissionados e das gratificações de função no âmbito da administração do Poder Judiciário são os constantes dos anexos desta Lei.

§ 1º Aos ocupantes de cargos em comissão é vedada a concessão de quaisquer gratificações ou vantagens, salvo as gratificações de representação pelo exercício do cargo, no percentual de 100% (cem por cento), sobre o respectivo vencimento; diárias, gratificação natalina (13º), abono de férias e pela participação em órgão de deliberação coletiva;

§ 2º  Os valores percebidos em desacordo com o disposto neste artigo serão considerados como excesso irreajustável, a ser compensado em futuras correções de vencimento.

Art. 3º  As disposições da presente Lei são extensivas aos aposentados e aos servidores em disponibilidade.

Art. 4º  As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ANEXO I

TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

    NOVEMBRO/93

ANEXO II

TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

     DEZEMBRO/93