LEI Nº 10.982, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.

Reajusta os valores dos vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os valores dos níveis e símbolos de vencimento dos servidores do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco serão corrigidos, em 1º de novembro e 1º de dezembro de 1993, pela aplicação dos seguintes índices sobre os valores vigentes no mês de outubro de 1993.

I - 45% e 30%, em relação aos cargos efetivos, cuja remuneração, desta excluída  as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, haja sido igual ou inferior a CR$ 60.000,00 mês de outubro de 1993;

II - 35 % e 30%, respectivamente, em relação aos cargos efetivos, cuja remuneração em outubro de 1993, afora as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, haja sido superior ao valor de que trata o inciso anterior.

Art. 2º  Os valores de vencimento dos cargos em comissão e das gratificações de função do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa são os constantes do Anexo Único a esta Lei.

Art. 3º  Ficam criadas duas funções gratificadas de Secretário de Departamento, sigla FDI-I, no quadro de pessoal efetivo da Assembléia Legislativa.

Art. 4º  As disposições da presente Lei são extensivas aos aposentados e aos servidores em disponibilidade.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas , em 1º de dezembro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS