LEI
Nº 10.984 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993.
Reajusta os valores de vencimento e
gratificação de função dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Os valores dos símbolos de vencimento dos servidores públicos civis do Quadro
de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado serão
corrigidos, em 01 novembro e 01 de dezembro de 1993, pela aplicação dos
seguintes índices, sobre os valores vigentes no mês de outubro de 1993:
I
- 45% e 30%, em relação aos cargos efetivos cuja remuneração em outubro de
1993, afora as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, tenha sido igual ou
inferior a CR$ 60.000,00 no mês de outubro de 1993;
II
- 35 % e 30%, respectivamente, em relação aos cargos efetivos cuja remuneração,
em outubro de 1993, afora as vantagens de ordem pessoal de seu ocupante, tenha
sido superior ao valor de que trata o inciso anterior.
Art.
2º Os valores de vencimento dos cargos em comissão e das gratificações de
função do Quadro de Pessoal a que se refere o artigo anterior são os constantes
dos Anexos I e II, que integram presente Lei.
Art.
3º As disposições desta Lei são extensivas aos servidores civis aposentados do
Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas.
Art.
4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art.
5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 1º de dezembro de 1993.
JOAQUIM
FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador
do Estado
ANEXO
I
TABELA
DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOVEMBRO/93
SÍMBOLO
|
VALOR
|
TC-SET
|
144.265,16
|
TC-CGC, TC-SSC, TC-STC, TC-SCG
|
112.206,25
|
TC-DPC
|
100.985,25
|
TC-SCT
|
64.128,18
|
FDS-1
|
47.918,28
|
FDS-2
|
31.876,06
|
FDI-1
|
28.750,94
|
FDI-2
|
25.521,00
|
FDI-3
|
15.938,00
|
FSA-1
|
22.396,55
|
FSA-2
|
19.271,47
|
FSA-3
|
16.146,35
|
FSA-4
|
12.812,41
|
FSA-5
|
9.791,96
|
FSA-6
|
6.458,51
|
ANEXO II
TABELA DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DEZEMBRO/93
SÍMBOLO
|
VALOR
|
TC-SET
|
176.324,08
|
TC-CGC, TC-SSC, TC-STC, TC-SCG
|
137.140,97
|
TC-DPC
|
123.426,86
|
TC-SCT
|
78.379,30
|
FDS-1
|
57.832,40
|
FDS-2
|
38.471,01
|
FDI-1
|
34.699,41
|
FDI-2
|
30.802,01
|
FDI-3
|
19.235,52
|
FSA-1
|
27.030,32
|
FSA-2
|
23.258,66
|
FSA-3
|
19.486,97
|
FSA-4
|
15.463,86
|
FSA-5
|
11.817,90
|
FSA-6
|
7.794,77
|