LEI
Nº 11.016 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
Introduz alterações na Lei 7.741, de 23 de outubro de 1978, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o
Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O artigo 207, da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de
1978, com as alterações da Lei nº 10.664, de 09 de
dezembro de 1991.
“Art. 207
..........................................................................................................
§ 6º As entidades
favorecidas por subvenções e auxílios a que se refere o inciso II, do § 1º,
terão o prazo parcelado de 120 dias, a contar da data da liberação, sendo que a
do último trimestre ficará restrito até 60 dias do ano subseqüente.
..........................................................................................................................
§ 14 Aplica-se às subvenções
e aos auxílios, a norma contida no § 1º, do artigo 164.”
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 1993.
JOAQUIM
FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador
do Estado
ADMALDO
MATOS DE ASSIS