LEI Nº 11.033, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos símbolos de vencimentos e gratificações dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco serão reajustados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1994, nos percentuais 25% (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), respectivamente, sobre os valores vigentes em dezembro de 1993.

(Vide o art.8º da Lei nº 11.051, de22 de abril de 1994 –revogação do reajuste previsto para 1º de março de 1994.)

Art. 2º A partir de 1º de abril de 1994 serão aplicados mensalmente os percentuais de antecipação de acordo com a Política Salarial do Estado.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores aposentados do Quadro Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Consta do Estado.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 21 de janeiro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado