LEI Nº 11.049, DE 22 DE ABRIL DE 1994.

Dispõe sobre o reajuste e a composição dos vencimentos dos Membros do Ministério Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O vencimento mais a representação do cargo de Procurador de Justiça correspondem, no mês de fevereiro, a CR$ 1.945.967,76 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros reais e setenta e seis centavos) e, no mês de março, a CR$ 2.043.266,10 (dois milhões e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis cruzeiros reais e dez centavos).

Art. 2º  O Procurador Geral da Justiça, sempre que necessário ao cumprimento do disposto no art. 48 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, proporá projeto de lei objetivando a manutenção do sistema de remuneração previsto nesta Lei.

Art. 3º  Permanecem em vigor todas as disposições legais relativas à remuneração e vantagens dos Membros do Ministério Público.

Art. 4º  As disposições desta Lei aplicam-se aos Membros do Ministério Público aposentados ou em disponibilidade.

Art. 5º  As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº 11.031 de 21 de janeiro de 1994.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado