LEI Nº 11.053, DE
28 DE ABRIL DE 1994.
Reajusta os
valores de vencimento, soldo, salário e gratificações dos servidores públicos
civis e militares do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os
valores dos padrões, níveis e símbolos de vencimento, soldo e gratificações dos
cargos, postos, graduações e funções dos quadros de pessoal permanente da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, vigentes em
março de 1994, serão corrigidos, a parir de 1º de abril de 1994, pela aplicação
do índice de variação do valor da URV no período de 31 de março a 30 de abril
de 1994.
§ 1º Para os
fins deste artigo, o índice de variação no período fica estimado em 40%
(quarenta por cento).
§ 2º A
diferença resultante da aplicação do percentual previsto no parágrafo anterior
e o da utilização do índice real de variação da unidade real de valor – URV no
período de 31 de março a 30 de abril de 1994, será compensada no mês
imediatamente subsequente ao do pagamento.
Art. 2º O
disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e servidores em
disponibilidade, bem como às pensões mensais pagas pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco – IPSEP, aos beneficiários
de seus segurados e àquelas pensões especiais pagas pelo Estado, que não tenham
regras próprias de correção.
Art. 3º A
partir de 1º de abril de 1994, ao servidor cujo vencimento se inferiorizar ao
valor do salário mínimo, no mês, será paga, a título de abono, a diferença
entre um e outro.
Art. 4º As
despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de abril de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
HERALDO BORBOREMA
HENRIQUES
MARCOS LUIZ DA COSTA
CABRAL
ADMALDO MATOS DE
ASSIS
AUGUSTO CARLOS DINIZ
COSTA
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ
FERRAZ
DANILO LINS CORDEIRO
CAMPOS
ROBERTO JOSÉ MARQUES
PEREIRA
JOSÉ VALDEMAR FARIAS
LUCIA HELENA SIMÕES
LUIZ ALBERTO DA SILVA
MIRANDA
JOSÉ LUIZ MARQUES
DELGADO
CELSO STERENBERG
DIVANE CARVALHO
FRATICELLI
JOSÉ CARLOS DIAS DE
FREITAS
RICARDO COUCEIRO
REGINALDO DE SOUZA
FREITAS
JOSÉ ROMERO RODRIGUES
LEITE
ROBERTO WANDERLEY
ANDRADE
JARBAS FERNANDES DA
CUNHA FILHO