LEI Nº 11.082, DE 6 DE JUNHO DE 1994.

Transfere subvenções sociais que indica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica transferida a dotação destinada a subvencionar a Sociedade Mantenedora da Escola de Artes gráficas, para a Sociedade Mantenedora do Hospital Dr. Ferreira Lima e da Maternidade Darcy Vargas, ambas sediadas no município de Timbaúba, neste Estado.

Parágrafo único.  Os duodécimos vencidos e vicendos, serão repassados para a Entidade ora contemplada.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 1994.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 6 de junho de 1994.

FELIPE COELHO

Presidente