LEI
Nº 11.153, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994.
Autoriza a abertura de créditos
suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DO GOVERNO, crédito
suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais),
destinado ao reforço de dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
|
3400
-
|
SECRETARIA DO
GOVERNO
|
|
|
3402
-
|
Secretaria do
Governo - Administração Supervisionada
|
|
|
3402.07380311.870
-
|
Projetos a
cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco -
FIAM
|
1.200.000
|
|
3.2.1.1
-
|
Transferências
Operacionais
|
150.000
|
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios para
Despesas de Capital
|
1.050.000
|
|
|
TOTAL
|
1.200.000
|
Art.
2º Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada
respectiva, crédito suplementar correspondente à aplicação das transferências
de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
|
6400
-
|
SECRETARIA DO
GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
6402
-
|
Fundação de
Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM
|
|
|
6402.07381813.698
-
|
Projeto
Massaranduba
|
1.200.000
|
|
3.2.2.3
-
|
Transferências
a Municípios
|
100.000
|
|
3.2.3.1
-
|
Subvenções
Sociais
|
50.000
|
|
4.3.2.3
-
|
Transferências
a Municípios
|
800.000
|
|
4.3.3.1
-
|
Auxílios para
Despesas de Capital
|
250.000
|
|
|
TOTAL
|
1.200.000
|
Art.
3º Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Anulação
da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito
suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS
DO TESOURO EM R$ 1,00
|
2300
-
|
SECRETARIA DA
SAÚDE
|
|
|
2302
-
|
Secretaria da Saúde
- Administração Supervisionada
|
|
|
2302.13750311.881
-
|
Projetos a cargo da Fundação de
Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
|
1.200.000
|
|
4.3.1.1
-
|
Auxílios para
Despesas de Capital
|
1.200.000
|
|
|
TOTAL
|
1.200.000
|
II
- TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências
estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que
trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS
DO TESOURO)
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM
R$ 1,00
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS
CORRENTES
|
150.000
|
|
1700.00.00
|
Transferências
Correntes
|
150.000
|
|
1710.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
150.000
|
|
1712.00.00
|
Transferências
do Estado
|
150.000
|
|
1712.01.00
|
Transferências
Operacionais
|
150.000
|
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE
CAPITAL
|
1.050.000
|
|
2400.00.00
|
Transferências
de Capital
|
1.050.000
|
|
2410.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
1.050.000
|
|
2412.00.00
|
Transferências
do Estado
|
1.050.000
|
|
2412.01.00
|
Auxílios para
Despesas de Capital
|
1.050.000
|
|
|
TOTAL
|
1.200.000
|
Art.
4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 12 de dezembro de 1994.
JOAQUIM
FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador
do Estado
HERALDO
BORBOREMA HENRIQUES
DANILO
LINS CORDEIRO CAMPOS
ADMALDO
MATOS DE ASSIS
LUIZ
ALBERTO DA SILVA MIRANDA