LEI Nº 11.160, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de Unidades de Saúde que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, à Prefeitura Municipal de Olinda, os Centros de Saúde João de Barros Barreto, Martazão Gesteira, Torres Galvão e o Posto de Assistência Médica 10 - PAM 10.

Art. 2º A cessão de uso de que trata a presente Lei tem por objeto a transferência dos encargos dos Serviços de Saúde ao Município cessionário.

Art. 3º A cessão de uso objeto desta Lei será celebrada a título gratuito, para o fim a que se refere o artigo anterior.

Art. 4º A renovação da cessão de uso, para novo período, somente se dará em virtude de Lei.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS

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