LEI Nº 11.161, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de Unidades de Saúde que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, à Prefeitura Municipal do Recife, os Postos de Saúde Bernard Van Leer, Dom Miguel de L. Valverde, João Rodrigues, Jane Magalhães, Francisco Pignatari, Clementino Fraga e Fernandes Figueira.

 (Vide as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 13.861, de 3 de setembro de 2009 – autorização para prorrogar o prazo da cessão de uso por mais 20 anos.)

Art. 2º A cessão de uso de que trata a presente Lei tem por objeto a transferência dos encargos dos Serviços de Saúde ao Município cessionário.

Art. 3º A cessão de uso objeto desta Lei será celebrada a título gratuito, para o fim a que se refere o artigo anterior.

Art. 4º A renovação da cessão de uso, para novo período, somente se dará em virtude de Lei.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS

LEVY LEITE