LEI Nº 11.163, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.

Autoriza a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER/PE, a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica, à Prefeitura Municipal de Surubim, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EMATER/PE, autorizada a ceder o direito de um salão e se respectivo terreno, coberto de telhas comuns, com uma porta de ferro de frente, uma pequena divisão aos fundos medindo 5 m de frente por 16,92 m de cumprimento ao lado norte, terminando com a largura de 1.88 m nos fundos e ao lado sul, medindo 12,70 m de comprimento, terminando nos fundos com 2,72 m de largura, localizado à Rua João Batista, 27, Surubim, Pernambuco, à Prefeitura Municipal de Surubim.

Art. 2º A cessão de que trata a presente Lei é para a instalação de uma Secretaria da referida Prefeitura, disciplinada no respectivo Instrumento Público firmado entre as partes.

Art. 3º O empréstimo gratuito do bem imóvel acima identificado será de 04 (quatro) anos, a partir da assinatura do Instrumento de cessão pelas partes, onde a cessionária obrigar-se-á na conservação e zelo do bem cedido, restituindo-o nas condições em que se encontra ultimado do o prazo estabelecido.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

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