LEI Nº 11
LEI Nº 11.165, DE
13 DE DEZEMBRO DE 1994.
Altera a Lei nº 10.842, de 18 de dezembro de 1992 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a partir de 1º de novembro
de 1994, o valor das pensões especiais mensais, concedidas a NEIDE MÉRCIA MELO
DE GODOY, ANTÔNIA ANITA DE SIQUEIRA PINTO e MARIA JOSÉ GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO,
viúvas, respectivamente, dos ex-Deputados AFRANIO RIBEIRO GODOY, ALOÍSIO SOUTO
PINTO e ARNALDO ASSUNÇÃO, por força da Lei nº 10.842,
de 18 de dezembro de 1992.
Art. 2º As
despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE
FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LEVY LEITE
ADMALDO MATOS DE
ASSIS
LUIZ ALBERTO DA SILVA
MIRANDA