LEI Nº 11.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1995.

Define a remuneração dos Cargos em Comissão, símbolo e valor de retribuição de Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os símbolos de vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco terão a denominação constante do Anexo I desta Lei, mantidas as atuais atribuições.

Parágrafo único - O valor da remuneração dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal e que se refere este artigo corresponderá ao vencimento-base fixado em Lei e mais a Gratificação de Representação, no percentual de 120% (cento e vinte por cento), que incidirá exclusivamente sobre o valor do símbolo do vencimento.

Art. 2º - A estrutura, denominação e valor de retribuição das Funções Gratificadas do Tribunal de Contas passam a ser os constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 3º - Fica extinta a Gratificação de Incentivo para os detentores de cargos em comissão.

Art. 4º - As despesas coma execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 6 de fevereiro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Lei nº 11.202/95

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS

CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO I

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS

ANEXO II