LEI Nº 11.203, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995.

Altera a remuneração dos cargos em comissão, símbolo e valor de retribuição das funções gratificadas dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos-base dos cargos de provimento em comissão dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco serão os constantes do anexo I a esta Lei, observados os novos símbolos.

Art. 2º O cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete passa a ser denominado assessor de Gabinete.

Art.2º(REVOGADO) (Revogado pelo art.8º da Lei nº11.614, de 29 de dezembro de 1998.)

Art. 3º VETADO

Art. 4º Fica extinta a gratificação de incentivo para os detentores de cargos em comissão, cuja remuneração será composta do vencimento-base e mais a gratificação de representação de 120% (cento e vinte por cento), que incidirá exclusivamente sobre o valor do símbolo do vencimento.

Art. 5º A estrutura, denominação e valor das funções gratificadas da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco passam a ser as constantes no anexo II desta Lei.

Art. 6º As despesas coma execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de fevereiro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

LEI Nº 11.203/95

ANEXO I

ANEXO II