LEI Nº 11
LEI Nº 11.204, DE
10 DE FEVEREIRO DE 1995.
Disciplina a
remuneração dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA remuneração
dos cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário será constituída do
vencimento base fixado para o símbolo do cargo e da Gratificação de
Representação.
§ 1º - Os
valores do símbolo serão os constantes do Anexo I desta Lei.
§ 2º - A Gratificação
de Representação será de 120% (sento e vinte por cento) sobre o valor do
símbolo do cargo.
Art. 2º O
servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão poderá optar pelo
vencimento de seu cargo efetivo, hipótese em que a Gratificação de Representação
incidirá sobre o valor do símbolo do cargo em que estiver comissionado.
Art. 3º Fica
vedada atribuição das gratificações de Exercício e de Incentivo a produtividade
aos detentores de cargo de provimento em comissão.
Art. 4º VETADO
Art. 5º Os valores
das gratificações de funções no Poder Judiciário passam a ser os constantes do
Anexo II desta Lei.
Art. 6º As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de fevereiro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Governador do Estado
ANEXO I
|
NOMECLATURA DOS CARGOS
|
SÍMBOLO
|
REAIS (R$)
|
|
SECRETÁRIO
JUDICIÁRIO
|
SPJC
|
1.600,00
|
|
SEC.DE
PLANEJ. ADMINISTRAÇÃO E INTERIOR
|
SPJC
|
1.600,00
|
|
CONSULTOR
LEGISLATIVO
|
PPJC
|
1.600,00
|
|
CHEFE
DE GABINETE DA PRESIDENCIA
|
PJC
|
1.500,00
|
|
SECRETÁRIO
DA CORREGEDORIA GERAL
|
PJC-I
|
1.350,00
|
|
SEC.
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
|
PJC-I
|
1.350,00
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO JUDICIÁRIO
|
PJC-II
|
1.350,00
|
|
ASSESSOR
JUDICIÁRIO
|
PJC-II
|
1.350,00
|
|
AUDITOR
INTERNO
|
PJC-II
|
1.350,00
|
|
DIRETOR
|
PJC-II
|
1.350,00
|
|
DIRETOR
DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE
|
PJC-II
|
1.350,00
|
|
CHEFE
DA ASSESSORIA TÉCNICA
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
ASSESSOR
POLÍCIAL MILITAR E CIVIL
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
ASSESSOR
DE PLANEJ. E ORGANIZAÇÃO
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
ASSESSOR
DO NÚCLEO ORGANIZAÇÃO SISTEMAS
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
ASSESSOR
DE PESQUISAS TÉC. JUDICIÁRIA
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
DIRETOR
ADJUNTO
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
ASSESSOR
DE CERIMONIAL
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
ASSESSOR
DE IMPRENSA
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
COORDENADOR
DE RECURSOS HUMANOS
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
COORDENADOR
DA CENTRAL DE MANDADOS.
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
CONCILIADOR
|
PEC-III
|
1.250,00
|
|
CONTADOR
|
PJC-III
|
1.250,00
|
|
CHEFE
DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES
|
PJC-IV
|
750,00
|
|
CHEFE
DO NÚCLEO DE IMFORMÁTICA
|
PJC-IV
|
750,00
|
|
SECRETÁRIO
DESEMBARGADOR
|
PJC-IV
|
750,00
|
|
SECRETÁRIO
DE JUIZADO
|
PEC-IV
|
750,00
|
|
ESCRIVÃO
DA COREGEDORIA
|
PJC-IV
|
750,00
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO
|
PJC-IV
|
750,00
|
|
SUPERVISOR
DE PAGAMENTO
|
PJC-V
|
550,00
|
|
SECRETÁRIO
ADJUNTO DE JUIZADO
|
JEC-V
|
550,00
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO FORUM
|
PJC-VI
|
330,00
|
|
OFICIAL
DE GABINETE PJC-VI
|
PJC-VI
|
330,00
|
|
TÉCNICO
EMSEGURANÇA E TRANSPORTE
|
PJC-VII
|
250,00
|
ANEXO II
|
NOMENCLATURA DAS
GRATIFICAÇÕES
|
SÍMBOLO
|
REAIS (R$)
|
|
FUNÇÃO
DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 1
|
FDI-1
|
550,00
|
|
FUNÇÃO
DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 2
|
FDI-2
|
370,00
|
|
FUNÇÃO
DE DIREÇÃO INTERMEDIARIA 3 -3
|
FDI-3
|
300,00
|
|
FUNÇAO
DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 1
|
FSA-1
|
250,00
|
|
FUNÇAO
DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 2
|
FSA-2
|
225,00
|
|
FUNÇAO
DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 3
|
FSA-3
|
220,00
|
|
FUNÇAO
DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 4
|
FSA-4
|
200,00
|
|
FUNÇAO
DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 5
|
FSA-5
|
155,00
|
|
FUNÇAO
DE SECRETARIADO E APOIO ADMINISTRATIVO 6
|
FSA-6
|
125,00
|
|
GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE 1
|
RG-1
|
120,00
|
|
GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE 2
|
RG-2
|
110,00
|
|
GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE 3
|
RG-3
|
100,00
|
|
GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE 4
|
RG-4
|
90,00
|