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LEI Nº 11.216, DE 20 DE JUNHO DE 1995.

 

Reajusta os valores dos símbolos de vencimentos que especifica dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina providências pertinentes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores do vencimento básico dos cargos do Quadros de Pessoal permanente do Poder Executivo, dos símbolos NA, NM e NU, são os constantes do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º Os valores dos padrões de vencimento dos cargos do Grupo Ocupacional Magistério, do quadro de Pessoal permanente do Poder Executivo, são aqueles fixados nos termos do Anexo II, da presente Lei.

 

Art. 3º Fica criado o Grupo Ocupacional de Serviços Administrativos e Auxiliares da Secretaria de Educação e Esportes, com o quantitativo de cargos e valores dos respectivos símbolos de vencimento de níveis NAE, NME e NSE fixados nos termos do Anexo III, desta Lei.

 

Art. 4º Os valores dos símbolos de vencimento dos médicos e odontólogos da Secretaria de Saúde, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e da Fundação de Ensino Superior de Pernambuco - FESP/UPE, passam a ser os constantes do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 5º Ficam criados os Grupos Ocupacionais de Atividades Paramédicas e Auxiliares da Secretaria de Saúde e da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, com o quantitativo de cargos, e valores dos respectivos símbolos de vencimento de níveis NAS, NMS e NSS: e NAF, NMF e NSF, respectivamente, nos termos dos Anexos V e VI, da presente Lei, pela transformação dos atualmente existentes.

 

Art. 6º O valor do vencimento dos cargos dos policiais civis, símbolo SP, da Secretaria de Segurança Pública, é o constante do Anexo VII, desta Lei.

 

Art. 7º Os vencimentos dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária, símbolo ASP, da Secretaria da Justiça, em valores básicos, passa a ser o referido do Anexo VIII, desta Lei.

 

Art. 8º Os vencimentos dos cargos integrantes do Quadro de Inspeção e Fiscalização Agropecuária da Secretaria de Agricultura, símbolos TFA e IFA, passam a ser os constantes do Anexo IX, desta Lei.