LEI Nº 11.216, DE 20 DE JUNHO DE 1995.
Reajusta os
valores dos símbolos de vencimentos que especifica dos servidores públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas e determina
providências pertinentes.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores do vencimento básico
dos cargos do Quadros de Pessoal permanente do Poder Executivo, dos símbolos
NA, NM e NU, são os constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os valores dos padrões de
vencimento dos cargos do Grupo Ocupacional Magistério, do quadro de Pessoal
permanente do Poder Executivo, são aqueles fixados nos termos do Anexo II, da
presente Lei.
Art. 3º Fica criado o Grupo Ocupacional
de Serviços Administrativos e Auxiliares da Secretaria de Educação e Esportes,
com o quantitativo de cargos e valores dos respectivos símbolos de vencimento
de níveis NAE, NME e NSE fixados nos termos do Anexo III, desta Lei.
Art. 4º Os valores dos símbolos de
vencimento dos médicos e odontólogos da Secretaria de Saúde, do Quadro de
Pessoal Permanente do Poder Executivo, da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros
- FUSAM e da Fundação de Ensino Superior de Pernambuco - FESP/UPE, passam a ser
os constantes do Anexo IV, desta Lei.
Art. 5º Ficam criados os Grupos
Ocupacionais de Atividades Paramédicas e Auxiliares da Secretaria de Saúde e da
Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM, com o quantitativo de cargos, e
valores dos respectivos símbolos de vencimento de níveis NAS, NMS e NSS: e NAF,
NMF e NSF, respectivamente, nos termos dos Anexos V e VI, da presente Lei, pela
transformação dos atualmente existentes.
Art. 6º O valor do vencimento dos cargos
dos policiais civis, símbolo SP, da Secretaria de Segurança Pública, é o
constante do Anexo VII, desta Lei.
Art. 7º Os vencimentos dos cargos de
Agente de Segurança Penitenciária, símbolo ASP, da Secretaria da Justiça, em
valores básicos, passa a ser o referido do Anexo VIII, desta Lei.
Art. 8º Os vencimentos dos cargos
integrantes do Quadro de Inspeção e Fiscalização Agropecuária da Secretaria de
Agricultura, símbolos TFA e IFA, passam a ser os constantes do Anexo IX, desta
Lei.
Art. 9º os valores do vencimento dos
cargos dos quadros de pessoal, constantes dos Anexos X a XXIV, da presente Lei
são pertinentes:
I - ao Departamento de Estradas de
Rodagem de Pernambuco - DER/PE;
II - à Fundação de Hematologia e
hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE;
III - ao Instituto Tecnológico do Estado
de Pernambuco - ITEP;
IV - à Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC;
V - à Fundação do Patrimônio Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;
VI - a Junta Comercial do Estado de
Pernambuco - JUCEPE;
VII - à Casa do Estudante de Pernambuco
- CEP;
VIII - ao Conservatório Pernambucano de
Música - CPM;
IX - ao Departamento de Telecomunicações
de Pernambuco - DETELPE;
X - à Fundação Universidade de
Pernambuco - FESP/UPE;
XI - ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP;
XII - ao Instituto de Planejamento de
Pernambuco - CONDEPE;
XIII - à Fundação do Desenvolvimento da
Região Metropolitana do Recife - FIDEM;
XIV - à Fundação do desenvolvimento
municipal do Interior de Pernambuco - FIAM;
XV - ao Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN;
XVI - ao Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Pernambuco - IPEM.
Art. 10. Os valores do vencimento básico
dos cargos dos Quadros da Secretaria da Segurança Pública constantes dos anexos
desta Lei referem-se ao:
I - Quadro de Autoridade Policial, símbolo
QAP, no Anexo XXV;
II - Quadro Técnico Policial, Símbolo
QTP, no anexo XXVI;
§ 1º Da remuneração total dos cargos do
Quadro de Autoridade Policial, símbolo QAP, extintas todas as demais parcelas
integrantes dos vencimentos na data base da transformação, cincoenta por cento
(50%), será percebida a título de vencimento e cincoenta por cento (50%), a
título gratificação de função policial.
§ 2º Os Cargos de Quadro Técnico
policial, símbolo QTP, terão seus vencimentos fixados em cinquenta por cento (50%),
a título de vencimento básico e cinquenta por cento (50%), a título de
gratificação de função policial, extinta as gratificações de curso e moradia,
até então percebidas, absorvidas pelos aumentos concedidos pela presente Lei.
Art. 11. O Estado adotará, para fins de
determinação de limites e estabelecimento de faixas de remuneração, o
Vencimento Básico de Referência - VBR, correspondente ao valor do menor
vencimento, soldo ou salário básico atribuído a cargos ou empregos dos quadros
de pessoal da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º O valor nominal do Vencimento
Básico de Referência - VBR será corrigido, anualmente, em 1º de maio, de acordo
com o índice aplicável à política de revisão geral, da remuneração dos
servidores públicos estaduais.
§ 2º O parágrafo precedente não é
impeditivo de alterações remuneratórias no período nele fixado.
Art. 12. A partir de 1º de maio de 1995, o valor do Vencimento Básico de Referência - VBR é fixado em R$
130.00 (cento e trinta reais).
Art. 13. A execução da política de remuneração dos servidores públicos estaduais deverá observar o limite
global para despesas com pessoal, estabelecido no art. 165, da Constituição da
República e pela lei Complementar Federal nº 82, de 26 de março de 1995,
visando a redução do comprometimento da receita corrente líquida com a folha de
pagamento para sessenta por cento (60%), até o exercício financeiro de 1998.
Art. 14. Será concedida a gratificação
de risco de vida, prevista na Lei nº 6.425, de 29 de
setembro de 1972 e no inciso V, do art. 160, da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968, nos percentuais incidentes sobre o
respectivo vencimento básico, aos servidores integrantes dos seguintes grupos
ou categorias ocupacionais:
(Vide o 1º-B da Lei Complementar nº 276, de
30 de abril de 2014 acrescido pelo art. 7º da Lei
Complementar nº 281, de 2 de junho de 2014.)
I - policiais civis e de segurança
penitenciária, símbolo SP e ASP, com exercício efetivo na Secretaria da
Segurança Pública e na Secretaria da Justiça, no percentual de trinta e cinco
por cento (35%), sem prejuízo do pagamento da gratificação de função policial;
II - servidores efetivos do quadro de
pessoal da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC exercentes de funções
junto a crianças, adolescentes e jovens, nos seguintes percentuais: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei
nº 12.244, de 28 de junho de 2002.)
a) 50% (cinqüenta por cento) se lotados
nas Unidades de Atendimento Sócio-Educativo; (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.244, de 28 de junho
de 2002.)
b) 35% (trinta e cinco por cento) se
lotados nas Unidades de Atendimento Protetivo; e (Redação
alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.244, de 28 de junho
de 2002.)
c) 20% (vinte por cento) nos casos dos
servidores que, embora não estejam lotados as Unidades de Atendimento, exerçam
funções diretamente relacionadas a crianças, adolescentes e jovens. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei
nº 12.244, de 28 de junho de 2002.)
Parágrafo único. Os servidores
beneficiados pela gratificação de que trata o inciso II e que forem cedidos, a
partir de janeiro de 2007, para outros órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual, podem ter a gratificação restabelecida nos moldes disposto no art.
1º-B da Lei Complementar nº 281, de 2 de junho de
2014, no mesmo percentual do mês anterior a cessão, quando do seu retorno à
FUNASE, com efeito financeiro a partir do protocolo de requerimento
administrativo pelo servidor junto à Secretaria de Administração do Estado. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n°
15.981, de 6 de janeiro de 2017.)
Art. 15. O parágrafo único do art. 4º,
da Lei nº 10.519, de 30 de novembro de 1990, fica
transformado em § 1º, acrescentando-se-lhe, o § 2º, com as seguintes redações:
"Art.
4º
.............................................................................................................
§ 1º
Integrará o Controle Superior de Polícia um Delegado de Polícia, em atividade,
que tenha exercido, como titular, o cargo de Secretário da Segurança Pública,
escolhido dentre estes, sem prejuízo do exercício das atribuições de seu cargo
efetivo, nas diretorias, assessorias, e delegacias especializadas da Secretaria
da Segurança Pública.
§ 2º
o disposto na parte final do parágrafo anterior, aplica-se a todos os
ex-Secretários da Segurança Pública que retornem ao exercício de seu cargo
efetivo."
Art. 16. O inciso I do art. 27, da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, modificado pelo
art. 5º, da Lei 10.911, de 17 de junho de 1993, que
trata da gratificação de nível hierárquico da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, passam a vigorar com as seguintes alíneas:
"Art.
5º ..............................................................................................................
I
-
.......................................................................................................................
a)
oficial superior: duzentos e vinte e dois por cento (222%), do soldo do posto;
b)
oficial intermediário: cento e noventa e nove por cento (199%), do soldo do
posto;
c)
oficial subalterno: cento e oitenta e seis por cento (186%), do soldo do posto;
d)
subtenente e sargento: cento e sessenta por cento (160%), do soldo da
graduação."
Art. 17. O valor do saldo do posto de
Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar fica fixado em R$
262.21 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos).
Parágrafo único. Fica concedido abono de
R$ 27.00 (vinte e sete reais), aos cabos e soldados da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, até sua posterior incorporação.
Art. 18. Os aumentos, correções ou
reajustes concedidos com base na presente Lei, em especial nas tabelas de
vencimentos das autarquias e fundações públicas, consideram-se automaticamente
compensados com os valores decorrentes de aumentos e correções obtidos em
acordo ou decisão judicial.
Parágrafo único. Os valores de
retribuição que ultrapassem a remuneração total fixada nas tabelas e conferida
a partir do reajuste previsto na presente Lei, inclusive se devido a acordo ou
decisão judicial, serão considerados como vantagem pessoal designada em parcela
específica incomparáveis em futuros aumentos remuneratórios.
Art. 19. O art. 7º da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
7º Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá funções
gratificadas que atenderão a encargos de chefia, de assessoramento, de
secretariado e de apoio, cometidos transitoriamente a servidores ativos.
Parágrafo
único. A lei fixará o valor da retribuição das funções gratificadas dos órgãos
da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; e o
quantitativo das mesmas será estabelecido em decreto, observados os limites das
disponibilidades orçamentárias e as normas de organização administrativa do
Estado."
Art. 20. O inciso X, do art. 160, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, observadas as
regras do art. 167, desse Estatuto, e revogado o art. 5º da Lei nº 7.907, de 6 de julho de 1979, passa a ter o
seguinte redação:
"
Art. 160. .........................................................................................................
X
- pela prestação de serviço em regime de tempo complementar/ou integral com
dedicação exclusiva".
Art. 21. O produto da arrecadação do
imposto da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado suas autarquias
e fundações públicas, nos termos do inciso I, do art. 157, da Constituição da
República, deverá retorna à conta única do Tesouro Estadual, se não retido,
previamente, por ocasião da transferência de valores para a folha de pagamento
dos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive no âmbito dos demais
poderes.
Art. 22. É vedada a incorporação aos
vencimentos dos servidores públicos estaduais, por ocasião da aposentadoria dos
valores adicionais e gratificações atribuídos e pagos, a qualquer título, por
fontes ou recursos federais, independentemente, do seu tempo de fruição.
Art. 23. Os cargos de assessor de
coordenação comunitária, lotados na Secretaria do Trabalho e Ação Social,
efetivados, mediante Resolução do Serviço Social Agamenon Magalhães, constituem
grupo ocupacional específico, em extinção, de símbolo ACC, cujo valor de
retribuição, acrescido de gratificação, de representação de cento e vinte por
cento (120%), é o fixado no Anexo XXVII, desta Lei. (Valor
alterado pelo inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº
75, de 21 de junho de 2005. Novo valor: R$ 1.637,58.) (Extinta gratificação
de representação pelo inciso III do art. 23 da Lei
Complementar nº 75, de 21 de junho de 2005.) (Valor alterado pelo art. 10
da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.
Novo valor: R$ 2.825,31. Início da vigência: 1º/06/2010.)
Art. 24. Os servidores titulares de
cargos de Professor do Grupo Ocupacional Magistério, concursados após 5 de
outubro de 1988, e cujo concurso público tenha sido específico para provimento
de vagas e lotação no Conservatório Pernambucano de Música, passam a integrar o
Grupo Ocupacional Magistério em Música de autarquia, criado pela Lei nº 11.084, de 16 de junho de 1994, nos cargos
correspondentes aos atualmente exercidos.
Parágrafo único. Na hipótese de
inexistência da vaga disponível no quadro atual do Grupo Ocupacional Magistério
em Música, ficam transferidos os cargos atualmente ocupados pelos titulares no
Grupo Ocupacional Magistério da Secretaria de Educação e Esportes, os quais
retornarão ao quadro originário no caso da vacância, mediante decreto
governamental.
Art. 25. O regime de estágio,
supervisionado, de estudantes ou menores encaminhados por instituições de
ensino ou entidades assistenciais, nos termos do disposto em regulamento
próprio, deverá observar os princípios inerentes às necessidades de extensão
curricular e de formação profissional, sendo vedada a alocação de estagiários
para o desempenho de tarefas e atribuições próprias cometidas a servidores no
exercício de autoridade ou de responsabilidade pública.
§ 1º Os contratos de estágio
supervisionado deverão ser celebrados com a interveniência da instituição de
ensino ou da entidade assistencial a qual se vincula o estagiário, com apoio e
acompanhamento de outros órgãos e entidades que atuem na área de integração da escola
com o mercado de trabalho.
§ 2º Os estagiários serão contratados
por um período máximo de até dois (2) anos, e sempre, mediante processo de
seleção pública com ampla divulgação na instituição ou entidade responsável
pelo encaminhamento de estudantes e menores.
§ 3º Os órgãos e entidades do Estado
somente poderão contratar estagiários, até o limite de vagas correspondentes a
vinte por cento (20%), do seu quadro de pessoal, e a numeração dos estagiários
de nível superior não poderá ultrapassar o valor de dois (2) Vencimento Básico
de Referência - VBR.
Art. 26. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 15 da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.)
Art. 27. O art. 4º e o § 1º do art. 5º,
da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, passam a
ter as seguintes redações:
"Art.
4º A designação para a realização de tarefas, por prazo certo, será feita em
períodos que não excedam a três (3) anos.
§ 1º
No interesse da Administração, a designação poderá ser renovada, por apenas uma
vez, pelo mesmo tempo referido no caput deste artigo.
§ 2º
Concluída a tarefa, antes do prazo previsto no ato de designação, o pessoal
militar será dispensado, nos termos desta Lei, ou poderá ao mesmo ser atribuído
outro encargo do interesse da Administração, respeitando o prazo de limite de
designação individual."
Art.
5º
................................................................................................................
"§
1º A retribuição financeira pelo efetivo exercício será consignada juntamente
com os pagamentos mensais, sob a forma de adicional de designação, no valor de
cinquenta e cinco por cento (55%), dos proventos integrais que estiver
percebendo na inatividade, isento de desconto previdenciário, e sujeito aos
impostos gerais na forma de legislação tributária em vigor."
Art. 28. Fica extinta a gratificação de
localização atribuída aos servidores dos quadros de pessoal da administração
direta, das autarquias e fundações públicas nos termos da Lei nº 10.911, de 17 de junho de 1993 e da Lei nº 11.030, de 21 de janeiro de 1994, e seus
valores integrais incorporados aos vencimentos respectivos, para todos os
efeitos legais.
§ 1º Ficam mantidas as seguintes
gratificações de localização:
a) gratificação de localização fiscal
dos integrantes de cargos do Grupo Ocupacional Auditoria do Tesouro Estadual,
em exercício nas diversas regiões fiscais do Estado;
b) gratificação de localização dos
policias civis e dos servidores da Secretaria de Justiça da área de Segurança
Penitenciária lotados no interior;
c) gratificação de localização dos
servidores com exercício no Arquipélago de Fernando de Noronha;
d) outras gratificações de localização
atribuídas em decorrência de efetivo exercício no interior do Estado, em região
inóspita ou em local de difícil acesso.
§ 2º As gratificações de que trata o
parágrafo anterior terão por base de cálculo o vencimento, padrão ou soldo,
conforme a hipótese, devendo, quando for o caso, ser procedida a adequação,
mediante decreto, no que respeita aos percentuais, a fim de que, de sua
aplicação, resulte idênticos valores àqueles vigentes na data da publicação
desta Lei.
§ 3º A forma de cálculo prevista no
parágrafo antecedente aplica-se, igualmente, às gratificações que forem fixadas
em percentual e cuja base de cálculo tenha sido originalmente integrada por
outros itens de remuneração.
Art. 29. O Poder Executivo fica
autorizado a abrir ao orçamento fiscal do Estado para o exercício de 1995,
crédito suplementar, no valor de 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de
reais), para fins de atender as despesas de que trata a presente Lei.
§ 1º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo serão obtidos, em
igual valor, na forma do que estabelece o art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
§ 2º As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 30. As autarquias e fundações públicas
que possuam fonte de receita própria e que não dependam de recursos do Tesouro
para pagamento de pessoal, poderão instituir, na forma de resolução específica,
gratificação especial para fins de equiparação de suas tabelas de vencimentos
aos valores fixados nas tabelas de outras entidades de direito público
integrantes do Poder Executivo, até os limites determinados em lei, tendo como
referência cargos iguais ou assemelhados.
Art. 31. O disposto nesta Lei aplica-se,
no que couber, aos servidores aposentados e em disponibilidade, bem como às
pensões mensais pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Pernambuco - IPSEP, que não tenha regras próprias de atualização.
Art. 32. O poder Executivo regulamentará
por decreto, os dispositivos de criação dos grupos ocupacionais, nele constando
atribuições, simbologia, vencimentos e hierarquia dos cargos e funções
compatíveis.
Art. 33. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.818, de 28 de agosto de 2000.)
Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 11.818, de 28 de agosto de 2000.)
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de
1995.
Art. 35. Revogam-se as disposições em
contrário e, em especial, a Lei nº 10.583, de 24 de
maio de 1991; a Lei nº 10.605, de 17 de junho de
1991; a Lei nº 10.637, de 31 de outubro de 1991;
o art. 1º da Lei nº 10.727, de 24 de abril de 1992;
a Lei nº 10.747, de 26 de maio de 1992; o art. 3º,
da Lei nº 10.753, de 5 de junho de 1992; a Lei nº 10.792, de 9 de julho de 1992; o art. 3º da Lei nº 10.832, de 4 de dezembro de 1992; o art. 1º da Lei nº 10.907, de 11 de junho de 1993; os art. 1º e 4º
da Lei nº 10.911, de 17 de junho de 1993; a Lei nº 10.924, de 12 de julho de 1993; a Lei nº 10.939, de 2 de agosto de 1993; o art. 11 da Lei nº 10.970, de 16 de novembro de 1993; os arts. 1º,
4º, 6º e 15, da Lei nº 11.030, de 21 de janeiro de 1994;
o art. 4º da Lei nº 11.042 de 7 de abril de 1994; o
art. 7º da Lei 11.125, de 22 de setembro de 1994.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de
junho de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
ROBERTO FRANCA FILHO
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO
JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANÇA
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
SILKE WEBER
IVANILDO FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
SÉRGIO MACHADO REZENDE
ALVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ
JAIR JUSTINO PEREIRA
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR
SEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHO
JORGE LUIZ DE MOURA
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
ARIANO VILAR SUASSUNA
IZAEL NÓBREGA DA CUNHA
ELIAS GOMES DA SILVA
EDSON LOPES DOS PRAZERES
ANEXO I
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
NA-1
|
138,00
|
NA-2
|
136,58
|
NA-3
|
143,33
|
NM-1
|
150,49
|
NM-2
|
159,52
|
NM-3
|
169,89
|
NU-6
|
357,89
|
NU-7
|
381,99
|
NU-8
|
488,73
|
ANEXO II
NÍVEIS
|
VENCIMENTO
|
PÓ DE GIZ
|
VENCIMENTOS
|
FS-1
|
148,00
|
70,00
|
218,00
|
FS-2
|
154,00
|
77,00
|
231,00
|
FS-3
|
169,40
|
84,70
|
254,10
|
FS-4
|
186,34
|
93,17
|
279,51
|
FS-6
|
204,97
|
102,49
|
307,46
|
FS-7
|
225,47
|
112,74
|
338,21
|
FS-8
|
248,02
|
124,81
|
372,03
|
FS-9
|
272,82
|
136,41
|
489,23
|
ANEXO III
SÍMBOLO
|
QUANTITATIVO
|
VENCIMENTO
|
NAE-1
|
3.579
|
130,00
|
NAE-2
|
1.502
|
136,50
|
NAE-3
|
356
|
143,33
|
NME-1
|
2.833
|
150,49
|
NME-2
|
993
|
159,52
|
NME-3
|
155
|
169,89
|
NSE-6
|
184
|
357,00
|
NSE-7
|
65
|
381,99
|
NSE-8
|
46
|
408,73
|
ANEXO IV
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
SM-1
|
523,69
|
SM-2
|
560,35
|
SM-3
|
600,00
|
SD-1
|
523,69
|
SD-2
|
560,35
|
SD-3
|
600,00
|
ANEXO V
(Revogado pelo art. 7º da Lei nº 11.459, de 22 de julho de 1997.)
SÍMBOLO
|
QUANTITATIVO
|
VENCIMENTO
|
NAS-1
|
(REVOGADO)
|
145,24
|
NAS-2
|
(REVOGADO)
|
152,50
|
NAS-3
|
(REVOGADO)
|
160,13
|
NMS-1
|
(REVOGADO)
|
168,13
|
NMS-2
|
(REVOGADO)
|
178,22
|
NMS-3
|
(REVOGADO)
|
188,91
|
NSS-6
|
(REVOGADO)
|
451,66
|
NSS-7
|
(REVOGADO)
|
483,20
|
NSS-8
|
(REVOGADO)
|
517,11
|
ANEXO VI
SÍMBOLO
|
QUANTITATIVO
|
VENCIMENTO
|
NAF-1
|
2.789
|
145,24
|
NAF-2
|
1
|
152,50
|
NAF-3
|
176
|
160,13
|
NMF-1
|
6.504
|
168,13
|
NMF-2
|
42
|
178,22
|
NMF-3
|
1
|
188,91
|
NSF-6
|
1.676
|
451,66
|
NSF-7
|
25
|
483,20
|
NSF-8
|
41
|
517,11
|
ANEXO VII
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
ABONO
|
TOTAL
|
SP-2
|
74,20
|
25,80
|
100,00
|
SP-3
|
82,45
|
17,55
|
100,00
|
SP-4
|
91,61
|
8,39
|
100,00
|
SP-5
|
101,78
|
-
|
101,78
|
SP-6
|
113,09
|
-
|
113,09
|
SP-7
|
125,65
|
-
|
125,65
|
SP-8
|
139,61
|
-
|
139,61
|
SP-9
|
155,12
|
-
|
155,12
|
SP-10
|
172,36
|
-
|
172,36
|
ANEXO VIII
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
ASP-1
|
139,61
|
ASP-2
|
155,12
|
ASP-3
|
172,36
|
ANEXO IX
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
TFA-1
|
150,49
|
TFA-2
|
159,52
|
TFA-3
|
169,09
|
IFA-1
|
357,00
|
IFA-2
|
381,99
|
IFA-3
|
408,73
|
ANEXO X
DER
NÍVEL
|
VENCIMENTO
|
I
|
160,65
|
II
|
171,98
|
III
|
183,92
|
IV
|
196,80
|
V
|
210,57
|
VI
|
194,39
|
VII
|
282,17
|
VIII
|
218,24
|
IX
|
218,64
|
X
|
227,39
|
XI
|
238,75
|
XII
|
250,68
|
XIII
|
263,21
|
XIV
|
276,36
|
XV
|
290,18
|
XVI
|
304,68
|
XVII
|
319,92
|
XVIII
|
681,43
|
XIX
|
715,51
|
XX
|
751,29
|
XXI
|
788,86
|
XXII
|
828,31
|
XXIII
|
869,51
|
XXIV
|
913,23
|
XXV
|
958,90
|
XXVI
|
1.006,84
|
XXVII
|
1.057,19
|
XXVIII
|
1.110,85
|
XXIX
|
1.165,54
|
XXX
|
1.223,81
|
ANEXO XI
HEMOPE
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
177,66
|
182,19
|
186,99
|
192,44
|
197,46
|
283,13
|
289,16
|
215,54
|
II
|
197,46
|
283,17
|
289,23
|
215,64
|
222,48
|
224,25
|
231,68
|
239,56
|
III
|
215,63
|
222,44
|
229,66
|
237,32
|
245,41
|
253,99
|
262,88
|
272,47
|
IV
|
237,32
|
254,41
|
254,83
|
263,10
|
272,47
|
282,68
|
294,77
|
306,30
|
V
|
263,10
|
272,73
|
282,97
|
293,85
|
386,30
|
318,53
|
331,42
|
345,15
|
VI
|
293,85
|
385,33
|
317,53
|
330,41
|
345,15
|
359,93
|
375,38
|
391,78
|
VII
|
338,41
|
344,58
|
359,36
|
373,99
|
398,29
|
487,80
|
426,18
|
445,51
|
VIII
|
378,18
|
383,03
|
481,38
|
420,82
|
441,46
|
464,51
|
486,51
|
493,90
|
IX
|
769,93
|
808,43
|
848,86
|
891,31
|
935,89
|
982,70
|
1.031,84
|
1.083,45
|
X
|
891,32
|
935,89
|
982,70
|
1.031,84
|
1.083,45
|
1.180,95
|
1.240,43
|
1.382,46
|
XI
|
1.031,84
|
1.083,45
|
1,180,95
|
1.240,43
|
1.382,46
|
1.367,58
|
1.435,95
|
1.522,09
|
ANEXO XII
ITEP
ANEXO XII/A - ADMINISTRATIVO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
1
|
160,65
|
173,57
|
187,52
|
202,60
|
218,90
|
2
|
164,82
|
178,09
|
192,41
|
207,90
|
224,61
|
3
|
169,14
|
182,74
|
197,43
|
213,31
|
230,49
|
4
|
173,57
|
187,52
|
202,60
|
218,90
|
236,50
|
5
|
178,09
|
192,41
|
207,90
|
224,61
|
242,67
|
6
|
182,74
|
197,43
|
213,31
|
238,49
|
249,01
|
7
|
187,52
|
202,60
|
218,90
|
236,50
|
255,53
|
8
|
192,41
|
207,90
|
224,61
|
242,67
|
262,17
|
9
|
197,43
|
213,31
|
238,49
|
249,01
|
269,84
|
10
|
202,60
|
218,90
|
236,50
|
255,53
|
276,07
|
ANEXO XII/B - MÉDIO
NÍVEL
|
F
|
G
|
H
|
1
|
237,90
|
287,79
|
348,17
|
2
|
253,48
|
386,66
|
371,01
|
3
|
278,10
|
326,76
|
395,31
|
4
|
287,78
|
348,17
|
421,22
|
5
|
306,66
|
370,00
|
448,83
|
6
|
326,76
|
395,31
|
478,26
|
7
|
348,17
|
421,22
|
509,60
|
8
|
371,01
|
448,83
|
543,00
|
9
|
395,31
|
478,26
|
578,59
|
10
|
421,22
|
509,60
|
616,51
|
ANEXO XII/C - SUPERIOR
NÍVEL
|
I
|
J
|
K
|
L
|
M
|
1
|
696,19
|
764,56
|
839,63
|
922,11
|
1.012,65
|
2
|
718,27
|
788,79
|
866,27
|
951,35
|
1.044,78
|
3
|
741,03
|
813,83
|
893,74
|
981,53
|
1.077,92
|
4
|
764,56
|
839,63
|
922,11
|
1.012,65
|
1.112,11
|
5
|
788,79
|
866,27
|
951,35
|
1.044,78
|
1.147,39
|
6
|
813,83
|
893,74
|
981,53
|
1.077,92
|
1.183,78
|
7
|
839,63
|
922,11
|
1.012,65
|
1.112,11
|
1.221,33
|
8
|
866,27
|
951,35
|
1.044,78
|
1.147,39
|
1.268,07
|
9
|
893,74
|
981,53
|
1.077,92
|
1.183,78
|
1.300,05
|
10
|
922,11
|
1.012,65
|
1.112,11
|
1.221,33
|
1.341,29
|
ANEXO XIII
FUNDAC
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
I
|
154,70
|
162,90
|
171,52
|
II
|
180,59
|
190,17
|
200,25
|
III
|
218,82
|
222,01
|
233,77
|
IV
|
246,14
|
259,17
|
272,80
|
V
|
287,33
|
302,58
|
318,59
|
VI
|
335,45
|
353, 22
|
371,92
|
VII
|
391,61
|
412,37
|
434,21
|
VIII
|
457,20
|
481,41
|
506,88
|
IX
|
670,43
|
705,94
|
743,34
|
X
|
782,68
|
824,13
|
867,77
|
XI
|
913,74
|
962,13
|
1.013,08
|
XII
|
1.066,71
|
1.123,18
|
1.182,68
|
ANEXO XIV
FUNDARPE
ANEXO XIV/A - ADMINISTRATIVO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
1
|
154,70
|
157,19
|
159,72
|
162,28
|
164,85
|
2
|
167,49
|
170,22
|
172,93
|
175,73
|
178,53
|
3
|
181,42
|
184,27
|
187,26
|
198,38
|
195,35
|
4
|
196,42
|
199,61
|
202,78
|
206,03
|
209,33
|
5
|
212,74
|
216,11
|
219,59
|
223,12
|
226,73
|
6
|
238,37
|
234,87
|
237,79
|
241,62
|
245,53
|
7
|
249,47
|
253,47
|
257,52
|
261,68
|
265,80
|
ANEXO XIV/B- MÉDIO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
1
|
229,09
|
235,57
|
242,29
|
249,17
|
256,25
|
2
|
263,50
|
271,01
|
278,67
|
286,62
|
294,72
|
3
|
303,11
|
311,74
|
328,68
|
329,78
|
339,05
|
4
|
348,66
|
358,60
|
368,74
|
379,23
|
390,00
|
5
|
401,10
|
412,50
|
424,17
|
436,26
|
437,16
|
6
|
461,39
|
474,49
|
487,97
|
581,79
|
516,04
|
7
|
530,71
|
545,77
|
561,28
|
577,22
|
593,66
|
ANEXO XIV/C - SUPERIOR
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
1
|
670,43
|
683,50
|
696,79
|
710,35
|
724,18
|
2
|
738,28
|
752,65
|
767,32
|
782,26
|
797,51
|
3
|
813,02
|
828,84
|
844,97
|
861,45
|
878,23
|
4
|
895,35
|
912,78
|
938,56
|
948,68
|
967,14
|
5
|
985,99
|
1.005,19
|
1.024,76
|
1.044,72
|
1.065,07
|
6
|
1.085,83
|
1.106,98
|
1.128,55
|
1.158,54
|
1.172,95
|
7
|
1.195,82
|
1.219,11
|
1.242,86
|
1.267,08
|
1.291,75
|
ANEXO XV
JUCEPE
ANEXO XV/A - BÁSICO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
NB-1
|
154,70
|
156,22
|
157,71
|
159,23
|
160,83
|
162,39
|
164,08
|
165,65
|
167,12
|
NB-2
|
168,95
|
170,66
|
172, 30
|
174,13
|
175,94
|
177,66
|
179,52
|
181,36
|
183,21
|
NB-3
|
185,15
|
187,01
|
188,98
|
190,99
|
192,96
|
194,97
|
197,07
|
199,14
|
201,22
|
ANEXO XV/B MÉDIO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
NM-1
|
205,28
|
208,81
|
210,79
|
213,62
|
216,49
|
219,48
|
222,45
|
225,46
|
228,56
|
NM-2
|
252,82
|
256,56
|
260,47
|
264,34
|
268,27
|
272,07
|
276,40
|
280,54
|
284,74
|
NM-3
|
286,59
|
291,26
|
295,28
|
299,68
|
304,18
|
308,71
|
314,53
|
317,86
|
322,90
|
NM-4
|
327,70
|
332,58
|
337,60
|
342,64
|
347,81
|
353,03
|
358,31
|
363,78
|
369,14
|
ANEXO XV/C - SUPERIOR
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
NS-1
|
651,56
|
667,18
|
683,27
|
699,80
|
716,77
|
734,21
|
752,11
|
778,49
|
789,41
|
NS-2
|
808,86
|
828,82
|
849,33
|
878,39
|
892,87
|
914,32
|
937,22
|
968,75
|
984,93
|
NS- 3
|
1.009,75
|
1.035,25
|
1.061,46
|
1.088,38
|
1.116,05
|
1.144,49
|
1.173,73
|
1.203,76
|
1.234,64
|
NS-4
|
1.266,35
|
1.298,93
|
1.332,41
|
1.366,82
|
1.402,13
|
1.438,49
|
1.475,82
|
1.514,18
|
1.552,15
|
ANEXO XVI
CPM/CEP
NÍVEL
|
BÁSICO
|
MÉDIO
|
SUPERIOR
|
1
|
154,70
|
186,59
|
651,25
|
2
|
165,19
|
212,64
|
781,50
|
3
|
176,43
|
242,26
|
937,80
|
4
|
188,42
|
276,85
|
1.125,36
|
5
|
201,25
|
314,57
|
1.350,50
|
ANEXO XVII
DETELPE
ANEXO XVII/A - ADMINISTRATIVO
FAIXA
|
1
|
2
|
3
|
4
|
5
|
A
|
154,70
|
157,60
|
160,62
|
163,67
|
166,72
|
B
|
169,93
|
173,13
|
176,48
|
179,76
|
183,18
|
C
|
186,64
|
190,19
|
193,79
|
197,48
|
201,24
|
ANEXO XVII/B - MÉDIO
FAIXA
|
1
|
2
|
3
|
4
|
5
|
A
|
186,61
|
193,31
|
200,23
|
207,45
|
214,98
|
B
|
222,61
|
230,59
|
238,88
|
247,48
|
256,34
|
C
|
265,57
|
275,07
|
284,97
|
295,21
|
305,82
|
ANEXO XVII/C - SUPERIOR
FAIXA
|
1
|
2
|
3
|
4
|
5
|
A
|
651,68
|
694,96
|
741,26
|
790,58
|
843,23
|
B
|
899,30
|
959,25
|
1.023,10
|
1.091,25
|
1.163, 90
|
C
|
1.241,38
|
1.324,03
|
1.412,21
|
1.506,25
|
1.606,56
|
ANEXO XVIII
FESP/UPE
NÍVEL
|
NA/AU
|
NA/AS
|
NA/AG
|
NA/AA
|
NM
|
NS
|
C1-N1
|
148,75
|
163,71
|
180,14
|
220,32
|
307,34
|
644,81
|
C1-N2
|
156,19
|
171,89
|
189,15
|
231,35
|
322,70
|
677,07
|
C1-N3
|
163,99
|
180,48
|
198,60
|
242,91
|
338,83
|
710,92
|
C1-N4
|
172,19
|
189,51
|
200,53
|
255,06
|
355,77
|
746,45
|
C2-N1
|
180,82
|
198,99
|
218,96
|
267,81
|
373,58
|
783,79
|
C2-N2
|
189,85
|
288,93
|
229,90
|
281,20
|
392,23
|
822,97
|
C2-N3
|
199,35
|
219,36
|
241,48
|
295,27
|
411,85
|
864,11
|
C2-N4
|
289,31
|
230,35
|
253,47
|
310,02
|
432,44
|
907,31
|
C3-N1
|
219,77
|
241,87
|
266,14
|
325,53
|
454,07
|
952,68
|
C2-N2
|
230,75
|
253,96
|
279,46
|
341,81
|
476,77
|
1.000,32
|
C3-N3
|
242,29
|
266,65
|
293,42
|
358,89
|
500,61
|
1.050,35
|
C3-N4
|
254,41
|
279,99
|
308,10
|
376,83
|
525,64
|
1.182,85
|
C4-N1
|
267,13
|
293,97
|
323,49
|
395,68
|
551,93
|
1.158,00
|
C4-N2
|
288,50
|
300,68
|
339,68
|
415,46
|
579,53
|
1.215,90
|
C4-N3
|
294,53
|
324,11
|
356,66
|
436,24
|
608,49
|
1.276,70
|
C4-N4
|
389,23
|
348,32
|
374,49
|
458,84
|
638,92
|
1.348,54
|
ANEXO XIX
IPSEP
NÍVEL
|
VENC.
|
NÍVEL
|
VENC.
|
NAI-1
|
145,24
|
TPH-2
|
541,61
|
NAI-2
|
152,58
|
AEPO
|
541,61
|
NAI-3
|
160,13
|
NSI-6
|
451,66
|
NMI-1
|
168,13
|
NSI-7
|
483,28
|
NMI-2
|
178,22
|
NSI-8
|
517,11
|
NMI-3
|
188,91
|
SM-1
|
523,69
|
MTI-1
|
227,73
|
SM-2
|
560, 35
|
MTI-2
|
241,39
|
SM-3
|
600,00
|
MTI-3
|
255,88
|
SD-1
|
523,69
|
TPF
|
255,88
|
SD -2
|
560,35
|
SFP
|
255,88
|
SD-3
|
600,00
|
TPH-1
|
506,14
|
|
ANEXO XX
CONDEPE
ANEXO XX/A - ADMINISTRATIVO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
173,99
|
176,42
|
178,89
|
181,39
|
183,92
|
186,49
|
189,10
|
191,75
|
II
|
194,43
|
197,14
|
199,90
|
202,69
|
205,53
|
208,40
|
211,31
|
214,27
|
III
|
217,26
|
220,30
|
223,38
|
226,50
|
229,67
|
236,13
|
239,43
|
242,78
|
IV
|
245,40
|
246,18
|
249,62
|
253,11
|
256,64
|
260,23
|
263,87
|
267,56
|
V
|
271,30
|
275,89
|
278,84
|
282,84
|
286,79
|
290,80
|
294,86
|
298,99
|
ANEXO XX/B - MÉDIO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
257,65
|
262,15
|
266,72
|
271,38
|
276,12
|
280,94
|
285,85
|
290,84
|
II
|
295,92
|
301,09
|
306,35
|
311,70
|
317,14
|
322,68
|
328,31
|
330,78
|
III
|
339,88
|
345,82
|
351,86
|
358,00
|
364,25
|
370,62
|
377,09
|
383,67
|
IV
|
390,37
|
397,19
|
404,13
|
411,19
|
418,37
|
425,67
|
433,11
|
440, 67
|
V
|
448,37
|
456,20
|
464,16
|
472,27
|
480,52
|
488,91
|
497,45
|
506,14
|
VI
|
514,97
|
523,97
|
533,12
|
542,43
|
551,90
|
561,54
|
571,35
|
581,32
|
VII
|
591,48
|
601,81
|
612,32
|
623,01
|
633,89
|
644,96
|
656,22
|
667,70
|
ANEXO XX/C - SUPERIOR
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
753,98
|
761,00
|
768,07
|
775,22
|
782,43
|
789,70
|
797,05
|
804,46
|
II
|
811,94
|
819,49
|
827,11
|
834,81
|
842,57
|
850,40
|
858,31
|
866,30
|
III
|
874,35
|
882,48
|
890,69
|
898,97
|
907,33
|
915,77
|
924,29
|
932,89
|
IV
|
941,56
|
950,32
|
959,16
|
968,00
|
977,89
|
986,17
|
995,34
|
1.004,59
|
V
|
1.013,94
|
1.023,37
|
1.032,88
|
1.042,49
|
1.052,18
|
1.061,97
|
1.071,85
|
1.081,81
|
VI
|
1.091,88
|
1.102,03
|
1.112,28
|
1.122,62
|
1.133,86
|
1.143,60
|
1.154,24
|
1.164,97
|
VII
|
1.175,80
|
1.186,74
|
1.197,78
|
1.208,92
|
1.220,16
|
1.231,51
|
1.242,96
|
1.254,52
|
VIII
|
1.266,19
|
1.277,96
|
1.289,85
|
1.301,84
|
1.313,95
|
1.326,17
|
1.338,50
|
1.350,95
|
IX
|
1.363,51
|
1.376,19
|
1.388,99
|
1.401,91
|
1.414,95
|
1.428,11
|
1.441,39
|
1.454,79
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO XXI
FIDEM
ANEXO XXI/A - ADMINISTRATIVO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
I
|
173,96
|
193,12
|
214,11
|
II
|
232,59
|
252,33
|
272,54
|
III
|
288,90
|
306,23
|
324,61
|
ANEXO XXI/B - MÉDIO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
I
|
360,32
|
399,94
|
443,95
|
II
|
481,60
|
522,60
|
567,04
|
III
|
601,06
|
637,11
|
675,33
|
ANEXO XXI/C – SUPERIOR
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
I
|
753,98
|
818,37
|
888,26
|
II
|
964,12
|
1.046,46
|
1.135,82
|
III
|
1.232,82
|
1.338,11
|
1.452,57
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO XXII
FIAM
ANEXO XXII/A - ADMINISTRATIVO
NIVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
173,99
|
176,42
|
178,89
|
181,39
|
183,92
|
186,49
|
189,10
|
191,75
|
II
|
194,43
|
197,14
|
199,90
|
202,69
|
205,53
|
208,40
|
211,31
|
214,27
|
III
|
217,26
|
220,30
|
223,38
|
226,50
|
229,67
|
236,13
|
239,43
|
242,78
|
IV
|
245,40
|
246,18
|
249,62
|
253,11
|
256,64
|
260,23
|
263,87
|
267,56
|
V
|
271,30
|
275,89
|
278,84
|
282,84
|
286,79
|
290,00
|
294,86
|
298,99
|
ANEXO XXII/B - MÉDIO
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
257,65
|
262,15
|
266,72
|
271,38
|
276,12
|
280,94
|
285,85
|
290,84
|
II
|
295,92
|
301,09
|
306,35
|
311,70
|
317,14
|
322,68
|
328,31
|
330,78
|
III
|
339,88
|
345,82
|
351,86
|
358,00
|
364,25
|
370,62
|
377,09
|
383,67
|
IV
|
390,37
|
397,19
|
404,13
|
411,19
|
418,37
|
425,67
|
433,11
|
440,67
|
V
|
448,37
|
456,20
|
464,16
|
472,27
|
480,52
|
488,91
|
497,45
|
506,14
|
VI
|
514,97
|
523,97
|
533,12
|
542,43
|
551,98
|
561,54
|
571,35
|
581,32
|
VII
|
591,48
|
601,81
|
612,32
|
623,01
|
633,89
|
644,96
|
656,22
|
667,78
|
ANEXO XXII/C - SUPERIOR
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
I
|
753,98
|
761,00
|
768,07
|
775,22
|
782,43
|
789,70
|
797,05
|
804,46
|
II
|
811,94
|
819,49
|
827,11
|
834,81
|
842,57
|
850,40
|
858,31
|
866,30
|
III
|
874,35
|
882,48
|
890,69
|
898,97
|
907,33
|
915,77
|
924,29
|
932,89
|
IV
|
941,56
|
950,32
|
959,16
|
968,08
|
977,09
|
986,17
|
995,34
|
1.004,59
|
V
|
1.013,94
|
1.023,37
|
1.032,88
|
1.042,49
|
1.052,18
|
1.061,97
|
1.071,85
|
1.081,81
|
VI
|
1.091,88
|
1.102,03
|
1.112,28
|
1.122,62
|
1.133,06
|
1.143,60
|
1.154,24
|
1.164,97
|
VII
|
1.175,80
|
1.186,74
|
1.197,78
|
1.208,92
|
1.220,16
|
1.231,51
|
1.242,96
|
1.254,52
|
VIII
|
1.266,19
|
1.277,96
|
1.289,85
|
1.301,84
|
1.313,95
|
1.326,17
|
1.338,50
|
1.350,95
|
IX
|
1.363,51
|
1.376,19
|
1.388,99
|
1.401,91
|
1.414,95
|
1.428,11
|
1.441,39
|
1.454,79
|
ANEXO XXIII
DETRAN
NÍVEL
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
1
|
194,19
|
198,07
|
202,04
|
206,08
|
210,20
|
214,40
|
2
|
218,69
|
223,06
|
227,53
|
232,08
|
236,72
|
241,45
|
3
|
246,28
|
251,21
|
256,23
|
261,36
|
266,58
|
271,91
|
4
|
277,35
|
282,90
|
288,56
|
294,33
|
300,22
|
306,22
|
5
|
312,34
|
318,59
|
324,96
|
331,46
|
338,09
|
344,85
|
6
|
351,75
|
358,79
|
365,96
|
373,28
|
380,75
|
380,36
|
7
|
396,13
|
404,05
|
412,13
|
420,37
|
428,78
|
437,36
|
8
|
446,10
|
455,03
|
464,13
|
473,41
|
482,88
|
492,54
|
9
|
502,39
|
512,43
|
522,68
|
533,14
|
543,80
|
554,67
|
10
|
565,77
|
577,08
|
588,63
|
600,40
|
612,41
|
624,65
|
11
|
637,15
|
649,89
|
662,89
|
676,15
|
689,67
|
703,46
|
12
|
717,53
|
731,88
|
746,52
|
761,45
|
776,68
|
792,21
|
13
|
808,86
|
824,22
|
840,70
|
857,52
|
874,67
|
892,16
|
14
|
910,00
|
928,20
|
946,27
|
965,70
|
985,02
|
1.004,72
|
15
|
1.024,81
|
1.045,31
|
1.066,21
|
1.087,54
|
1.109,29
|
1.131,47
|
16
|
1.154,10
|
1.177,19
|
1.200,73
|
1.224,74
|
1.249,24
|
1.274,22
|
17
|
1.299,71
|
1.325,78
|
1.352,22
|
1.379,26
|
1.406,85
|
1.434,98
|
ANEXO XXIV
IPEM
ANEXO XXIV/A - ADMINISTRATIVO
GRUPO
|
CLASSE
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
1
|
I
|
135,00
|
137,70
|
140,45
|
143,25
|
147,23
|
1
|
II
|
155,97
|
165,45
|
175,85
|
187,07
|
199,38
|
1
|
III
|
175,85
|
187,07
|
199,38
|
212,78
|
227,39
|
1
|
IV
|
227,39
|
243,35
|
260,71
|
279,58
|
300,24
|
1
|
V
|
322,73
|
347,22
|
393,92
|
403,02
|
434,73
|
1
|
VI
|
434,73
|
469,35
|
507,02
|
548,16
|
592,92
|
ANEXO XXIV/B - MÉDIO
GRUPO
|
CLASSE
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
2
|
I
|
175,85
|
187,07
|
199,38
|
212,78
|
227,39
|
2
|
II
|
227,39
|
243,35
|
260,71
|
279,58
|
300,24
|
2
|
III
|
243,35
|
260,71
|
279,58
|
300,24
|
322,73
|
2
|
IV
|
300,24
|
322,73
|
347,22
|
373,92
|
403,02
|
2
|
V
|
322,73
|
347,22
|
373,92
|
403,02
|
434,73
|
2
|
VI
|
434,73
|
469,35
|
507,02
|
548,16
|
592,92
|
2
|
VII
|
469,35
|
507,02
|
553,16
|
592,92
|
641,72
|
2
|
VIII
|
507,02
|
548,16
|
592,92
|
641,72
|
694,96
|
2
|
IX
|
694,96
|
752,93
|
816,17
|
885,07
|
960,14
|
2
|
X
|
752,93
|
816,17
|
885,07
|
960,14
|
1.042,0
|
ANEXO XXIV/C - SUPERIOR
GRUPO
|
CLASSE
|
A
|
B
|
C
|
D
|
E
|
3
|
I
|
761,15
|
830,74
|
909,04
|
987,33
|
1.078,66
|
3
|
II
|
1.135,21
|
1.239,59
|
1.348,33
|
1.470,11
|
1.604,95
|
ANEXO XXV
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
QAP-E
|
995,41
|
QAP-1
|
932,68
|
QAP-2
|
876,29
|
QAP-3
|
825,50
|
ANEXO XXVI
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
QTP-E
|
755,00
|
QTP-3
|
679,45
|
QTP-2
|
611,50
|
QTP-1
|
550,34
|
ANEXO XXVII
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO
|
ACC
|
620,00
|