LEI Nº 11.217 DE 21 DE JUNHO DE 1995

Transfere Subvenção.

O PRESIDENTEDA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo do Estado de Pernambuco:

Art. 1º Fica transferida a dotação destinada a subvencionar o CEAS URBANOS/PE - Centro de Estudos e Ação Social Urbano de Pernambuco e da AEEC - Associação dos Educadores de Escolas Comunitárias, para Ação Católica Operária - A.C.O., todas sediadas no município do Recife, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Os duodécimos vencidos e vincendos, serão repassados para Entidades ora contemplada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março do corrente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 21 junho de 1995.

PEDRO EURICO

Presidente