Índice

LEI Nº 11.218, DE 21 DE JUNHO DE 1995.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................................................Art. 1º ;

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES EMETAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.............................................................................................................Arts. 2º e 3º;

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS.....................................................................................................Arts. 4º ao 9º;

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - DAS DIRETRIZES GERAIS................................................................Arts. 10 ao 15;

Seção II - DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL.....Arts. 16 ao 25;

Seção III - DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS.............................................................................................................Art. 26;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COMPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS..........................................................Arts. 27 ao 30;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO..........................................................................................Art. 31;

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO...............................................................................................Art. 32;

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................Arts. 33 ao 35.