LEI Nº 11,220 DE 27 DE JUNHO DE 1995.

Transforma cargos do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Militar de Pernambuco (QPPC-PM).

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DEGOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados, no Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Militar de Pernambuco (QPPC-PM) desde que trate a Lei nº 11.011, de 23 de dezembro de 1993. 20 (vinte) cargos odontológico, classe SO-3, atualmente vagos, integrantes do Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior - G.P.S., em igual número de cargos de Médicos, classe SM-1 de provimento efetivo, integrantes do mesmo Grupo Ocupacional.

Art. 2º As despesas coma execução da presente Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Campos da Princesas, em 27 de JUNHO de 1995,

JORGE GOMES

Governador do Estado em exercício

JORGE LUIZ DEMOURA