LEI Nº 11.240, DE
14 DE JULHO DE 1995.
Autoriza a
abertura de crédito suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, crédito
suplementar no valor de R$ 13.129.000,00 (treze milhões, cento e vinte e nove
de reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
14000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
|
|
|
14020 -
|
Secretaria de Educação e
Esporte - Administração Supervisionada
|
|
|
14020.0804400312.018 -
|
Atividade a cargo da Fundação
Universidade de Pernambuco - FESP-UPE
|
11.143,000
|
|
3.1.11.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
11.143,000
|
|
14020.1504400312.818 -
|
Atividade a cargo da Fundação
Universidade de Pernambuco - FESP-UP
|
1.986.000
|
|
3.1.11.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
1.772.000
|
|
3.4.11.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
214.000
|
|
|
|
---------------
|
|
|
TOTAL
|
13.129,000
|
Art. 2º Fica
também o Poder Executivo autorizado a abrir a Entidade Supervisionada
respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 13.129.000,00 (treze milhões,
cento e vinte e nove mil reais), correspondente à aplicação das transferências
de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotação orçamentárias
abaixo discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
44000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES - ENTIDADE SUPERVISIONADAS
|
|
|
44070 -
|
Fundação Universidade de
Pernambuco - FUPES-PE
|
|
|
44070.0800700212.604 -
|
Gestão administrativa do órgão
|
643.000
|
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Vencimentos e vantagens fixas -
Pessoal Civil
|
643.000
|
|
44070.0804402054.597 -
|
Promoção de ensino superior
|
7.286.000
|
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Vencimentos e vantagens Fixas -
Pessoal Civil
|
7.286.000
|
|
44070.0807504284.596 -
|
Manutenção do Complexo
hospitalar da FESP
|
3.214.000
|
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Vencimentos e vantagens Fixas -
Pessoal Civil
|
3.214.000
|
|
44070.1508204952.510 -
|
Encargos com inativos e
Pensionistas
|
1.772.000
|
|
3.1.90.01 - FNT 01 -
|
Aposentadorias e Reformas
|
1.600.000
|
|
3.1.90.03 - FNT 01 -
|
Pensões
|
172.000
|
|
44070.1508404922.529 -
|
Contribuições para o PASEP
|
214.000
|
|
3.4.90.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
214.000
|
|
|
|
--------------
|
|
|
TOTAL
|
13.129,000
|
Art. 3º Os
recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
Anulação da
dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar
de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
|
14000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
|
|
|
14010 -
|
Secretaria de Educação e
Esportes - Administração Direta
|
|
|
14010.0804201883.162 -
|
Plano integrado
Estado/Município - Projeto Nordeste II
|
13.129.000
|
|
3.4.40.41 - FNT 02 -
|
Contribuições
|
2.000.000
|
|
3.4.90.30 - FNT 02 -
|
Material de Consumo
|
1.300.000
|
|
4.5.40.42 - FNT 01 -
|
Auxílios
|
900.000
|
|
4.5.40.42 - FNT 02 -
|
Auxílios
|
800.000
|
|
4.5.90.52 - FNT 01 -
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
8.129.000
|
|
|
|
----------------
|
|
|
TOTAL
|
13.129.000
|
II - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais a seguir
classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que tratar art. 2º, da
presente Lei:
(RECEITA DO TESOURO)
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
|
1400.00.00
|
RECEITAS DE CORRENTES
|
13.129.000
|
|
1700.00.00
|
Transferências de CORRENTES
|
13.129.000
|
|
1710.00.00
|
Transferências
Intragovernamentais
|
13.129.000
|
|
1712.00.00
|
Transferências do Estado
|
13.129.000
|
|
1712.01.00
|
Transferências Operacionais
|
13.129.000
|
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de julho de 1995.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Governador do Estado
SILKE WEBER
PEDRO EUGÊNIO DE
CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM
GUIMARÃES RECENA