LEI Nº 11.264, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.

Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial, Social Educacional Vicente Inácio de Oliveira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para os fins a que se destina, a Fundação Assistencial, Social, Educacional Vicente Inácio de Oliveira, com sede em Serra Talhada.

Parágrafo único. Neste reconhecimento estão as condições das ações e do pleno funcionamento da referida entidade durante o tempo em que subsiste.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado