LEI Nº 11.267, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.

Reconhece como de utilidade pública o GAJOP e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública a nível estadual o GAJOP - Gabinete de Assessória Jurídica às Organizações Populares, pelos relevantes serviços prestados ao povo pernambucano.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo mandará confeccionar diploma referente ao título referido no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado