Índice

LEI Nº 11.271, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1995.

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE.........................................................Art. 1º;

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

Seção I - Das Definições...........................................................................................Arts. 2º e 3º;

Seção II - Dos Princípios...................................................................................................Art. 4º;

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Seção I - Dos Objetivos.....................................................................................................Art. 5º;

Seção II - Das Diretrizes...................................................................................................Art. 6º;

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES.........................................Arts. 7º ao 9º;

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS............................................................Arts. 10 ao 11;

CAPÍTULO VI - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO............................................................................................Arts. 12 ao 18;

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS..............Arts. 19 ao 25.