LEI Nº 11.282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1996.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Orçamentária Anual, com os seus valores atualizados de acordo com o disposto no Capítulo III, seção I, do artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.218, de 21 de junho de 1995.

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1996, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

 

II - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se aos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 11.218, de 21 de junho de 1995.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1996, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 4.734.101.900,00 (quatro bilhões, setecentos e trinta e quatro milhões, cento e um mil e novecentos reais), e fixa a despesa em igual importância, a preços de dezembro de 1995.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

R$1,00

1 - RECEITAS DO TESOURO	3.954.319.400
1.1 – RECEITAS CORRENTES	3.443.811.200
Receita Tributária	2.054.289.900
Receita de Contribuições	279.700
Receita Patrimonial	11.711.700
Receita de Serviços	31.958.300
Transferências Correntes	1.194.899.200
Outras Receitas Correntes	150.672.400
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	510.508.200
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)	779.782.500
2.1 - RECEITAS CORRENTES	731.845.300
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	47.937.200
TOTAL GERAL	4.734.101.900

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

R$ 1,00

	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
1 - COM RECURSOS DO TESOURO	2.974.079.000	980.240.400	3.954.319.400
LEGISLATIVA	72.379.200	6.914.400	79.293.600
JUDICIÁRIA	186.800.900	54.834.000	241.643.900
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	353.946.400	105.998.500	459.944.900
AGRICULTURA	71.643.900	41.492.300	113.136.200
COMUNICAÇÕES	7.100.200	6.267.900	13.368.100
DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÙBLICA	258.387.600	24.255.100	282.642.700
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	547.055.800	50.275.800	597.331.600
EDUCAÇÃO E CULTURA	591.504.600	48.616.000	640.120.600
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS.	612.100	17.067.600	17.679.700
HABITAÇÃO E URBANISMO	24.515.100	90.611.400	115.126.500
INDÙSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO	32.438.100	63.779.500	96.217.600
SAÚDE E SANEAMENTO	232.465.700	280.815.600	513.281.300
TRABALHO	34.996.900	763.100	35.760.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	521.833.400	3.357.600	525.191.000
TRANSPORTE	38.399.100	185.182.600	223.581.700
2 - COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro	603.368.400	176.414.100	779.782.500
JUDICIÁRIA	252.800	176.200	429.000
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	41.229.800	15.249.100	56.478.900
			R$ 1,00
			R$ 1,00
	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
AGRICULTURA	21.336.300	22.973.700	44.310.000
COMUNICAÇÕES	1.205.700	637.500	1.843.200
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	27.030.300	2.068.000	29.098.300
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	44.000	8.210.200	8.254.200
EDUCAÇÃO E CULTURA	47.322.900	12.106.500	59.429.400
ENÉRGIA E RECURSOS MINERAIS	16.400		16.400
HABITAÇÃO E URBANISMO	7.155.100	50.571.700	57.726.800
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO	14.916.100	1.620.300	16.536.400
SAÚDE E SANEAMENTO	131.241.000	41.057.000	172.298.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	293.327.100	9.137.100	302.464.200
TRANSPORTE	18.290.900	12.606.800	30.897.700
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES	3.577.447.400	1.156.654.500	4.734.101.900

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS

1 - COM RECURSOS DO TESOURO	2.974.079.000	980.240.400	3.954.319.400
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA	55.232.800	3.801.800	59.034.600
TRIBUNAL DE CONTAS	34.610.400	3.112.600	37.723.000
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA	40.723.600	13.688.700	54.412.300
JUSTIÇA MILITAR	33.200	92.100	125.300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	109.067.200	20.072.800	129.140.000
GOVERNADORIA DO ESTADO	39.406.400	7.643.400	47.049.800
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	14.310.400	2.083.400	16.393.800
SECRETARIA DE AGRICULTURA	72.631.200	41.492.300	114.123.500
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES	591.972.900	44.690.800	636.663.700
SECRETARIA DA FAZENDA	117.841.000	12.117.100	129.958.100
SECRETARIA DA IMPRENSA	12.864.200	1.234.900	14.099.100
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS	26.247.100	289.854.900	316.102.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	30.654.400	61.729.700	92.384.100
SECRETARIA DA JUSTIÇA	28.119.400	2.789.000	40.908.400
			R$ 1,00
	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
SECRETARIA DE CULTURA	11.561.800	3.892.200	15.454.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	38.461.400	45.410.400	83.871.800
SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS	5.213.900	3.179.500	8.393.400
SECRETARIA DA SAÚDE	210.130.700	81.573.800	291.704.500
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	79.079.800	3.122.100	82.201.900
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	59.685.500	2.942.600	62.628.100
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO	17.591.200	13.263.800	30.855.000
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	185.869.100	9.504.000	195.373.100
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	1.056.767.600	78.266.300	1.135.033.900
SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES	60.087.400	208.518.100	268.605.500
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE	23.719.900	10.161.600	33.881.500
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	39.685.400	4.097.400	43.782.800
SECRETARIA DO GOVERNO	12.511.100	1.905.100	14.416.200
2 - COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)	603.368.400	176.414.100	779.782.500
GOVERNADORIA DO ESTADO	550.000	220.000	770.000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	287.983.900	8.639.900	296.623.800
SECRETARIA DE AGRICULTURA	21.740.300	22.973.700	44.714.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES	47.081.100	11.198.000	58.279.100
SECRETARIA DA FAZENDA	39.371.200	12.802.600	52.173.800
SECRETARIA DE HABITAÇÃO SANEAMENTO E OBRAS	7.671.700	50.571.700	58.243.400
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	13.009.800	953.700	13.963.500
SECRETARIA DA JUSTIÇA	2.835.700	545.800	3.381.500
	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
SECRETARIA DE CULTURA	246.200	908.500	1.154.700
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	316.700	6.119.900	6.481.600
SECRETARIA DA SAÚDE	129.585.700	40.574.600	170.160.300
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	27.632.000	2.068.000	29.700.000
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	1.643.300	277.200	1.920.500
SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES	19.767.700	13.244.300	33.012.000
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE	3.589.100	4.463.300	8.052.400
SECRETARIA DO GOVERNO	299.000	852.900	1.151.900
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS	3.577.447.400	1.156.654.500	4.734.101.900

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1996, a que se refere o inciso II do artigo 1º desta Lei, observada a programação constante do Anexo III, estima a receita em R$ 479.034.900,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, trinta e quatro mil e novecentos reais), e fixa a despesa em igual importância, a preços de dezembro de 1995.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

 

	R$ 1,00
FONTES DE FINANCIAMENTO	479.034.900
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	243.184.800
RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO:
- DO TESOURO	217.848.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO:
- INTERNAS	18.002.100

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

 

1. INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES
	R$ 1,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	5.060.000
AGRICULTURA	33.978.900
ENÉRGIA E RECURSOS MINERAIS	56.080.200
HABITAÇÃO E URBANISMO	87.607.900
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	66.214.900
SAÚDE E SANEAMENTO	226.420.800
TRANSPORTE	3.672.200
TOTAL DOS INVESTIMENTOS	479.034.900
2. INVESTIMENTOS POR EMPRESA
COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CAGEP.	5.820.300
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PERNAMBUCO-EMATER	22.471.700
EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISAS AGROPECUÁRIAS - IPA	1.128.500
EMPRESA DE ABASTECIMENTO E FOMENTO AGRÍCOLA DE PERNAMBUCO - EBAPE	4.558.400
BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A – BANDEPE	3.631.100
EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE	4.950.000
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE PERNAMBUCO - COHAB	87.717.900
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA	224.083.200
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A -AD-DIPER	23.654.400
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO	36.630.000
EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR	921.800
LABORATÓRIO FARMACEÚTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - LAFEPE	1.225.400
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE	56.080.200
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE	3.672.200
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CPRH	1.112.200
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE	1.377.600
TOTAL DOS INVESTIMENTOS	479.034.900

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do artigo 14 e às do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - atualizar, através de Decreto, os valores constantes desta Lei, sejam as rubricas da receita estimada, sejam as dotações da despesa fixada, mediante a aplicação do índice de variação oficial de preços;

 

II - realizar operações de crédito para antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, nos termos do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 123, § 4º da Constituição Estadual;

 

III - realizar operações de crédito da dívida fundada até o limite de R$ 300.448.400,00 (trezentos milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), constantes do Orçamento Fiscal;

 

IV - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos II e III deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - respeitadas as transferências que couberem aos municípios - e as quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

V - abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1996, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de:

 

a) atender insuficiências de dotações dos grupos de despesa de cada projeto ou atividade;

 

b) inserir grupo de despesa na programação de cada projeto ou atividade, desde que o mesmo conste o programa de trabalho da Unidade Orçamentária a ser alterada.

 

VI - suprir déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura, no decorrer do exercício de 1996, de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa à conta de recursos do tesouro das referidas Entidades, de acordo com os dispositivos contidos, de artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º O índice de atualização de que trata o inciso I, deste artigo, bem como sua forma de aplicação, serão disciplinados através das normas previstas no artigo 13 desta Lei.

 

§ 2º Os limites de que tratam os incisos V e VI levarão em conta a atualização do Orçamento estabelecida no inciso I deste mesmo artigo.

 

Art. 11. O Poder Executivo, mediante Decreto, baixará quadros de detalhamento da despesa fixada nesta Lei e em créditos adicionais, com a finalidade de discriminar as modalidades de aplicação e os elementos de cada grupo de despesa, em cada projeto ou atividade.

 

§ 1º Para melhor atender às necessidades da execução orçamentária, os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesa de que trata o caput poderão ser alterados, seja por acréscimo e redução, ou, ainda, pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesa não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações para efeito do limite a que se refere o inciso V, do artigo 10, desta Lei.

 

§ 2º As alterações do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD, de que trata este artigo, poderão ser estabelecidas através de Portaria do Secretário de Planejamento.

 

Art. 12. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1995, ao serem reabertos, na forma do § 2º do artigo 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para o exercício de 1996, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 11 de dezembro de 1995.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

ROBERTO FRANCA FILHO

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO

JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANCA

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

SILKE WEBER

IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO

EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

SÉRGIO MACHADO REZENDE

ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ

JAIR PEREIRA

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR

SEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHO

JORGE LUIZ DE MOURA

WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO

ARIANO VILAR SUASSUNA

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

ELIAS GOMES DA SILVA

HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO