Art.
1º O item 6 da tabela de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos,
constante do Anexo Único da Lei nº 10.384, de 15 de
dezembro de 1989, passa a ser o constante da presente Lei.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 1996.
Art.
3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1995.
|
6
|
Secretaria
da Segurança Pública
|
|
|
6.1
|
Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco
|
|
|
6.1.1
|
Vistoria a
Critério da Autoridade Competente (anual) Exceto Casos Indicados
|
|
|
6.1.1.1
|
RELATIVOS A
VEICULOS
|
UFEPE
|
|
6.1.1.1
|
Primeiro
Emplacamento/Registro
|
42,21
|
|
6.1.1.1.2
|
Aquisição/Transferência
de Propriedade
|
31,68
|
|
6.1.1.1.3
|
Recadastramento
|
42,21
|
|
6.1.1.1.4
|
Alteração
de Dados/Caracter/Mudança de endereço
|
21,14
|
|
6.1.1.1.5
|
Mudança de
Placa
|
31,68
|
|
6.1.1.1.6
|
2a. Via do
CRV
|
21,14
|
|
6.1.1.1.7
|
2a. Via do
CRLV
|
21,14
|
|
6.1.1.1.8
|
Reemissão
de Licenciamento
|
26,38
|
|
6.1.1.1.9
|
Renovação
de Licenciamento Anual
|
26,38
|
|
6.1.1.1.10
|
Baixa de
Veiculo (Todos os casos)
|
31,68
|
|
6.1.1.1.11
|
Licença
Especial
|
10,53
|
|
6.1.1.1.12
|
Vistoria
Especial
|
26,38
|
|
6.1.1.1.13
|
Vistoria
Fora da Sede
|
52,76
|
|
6.1.1.1.14
|
Deposito de
Veículos (Diárias)
|
10,53
|
|
6.1.1.1.15
|
Rebocamento/Deslocamento
por Km/Rodado
|
5,30
|
|
6.1.1.1.16
|
Resselagem
(Relacração)
|
21,14
|
|
6.1.1.1.17
|
Placa de
Experiência (Anual)
|
52,76
|
|
6.1.1.1.18
|
Registro
Anual de Oficinas p/livro
|
26,38
|
|
6.1.1.1.19
|
Certidões
sobre Veículos
|
26,38
|
|
6.1.1.1.20
|
Inclusão ou
Baixa de Reservas/Alienação/Arrendamento
|
21,14
|
|
6.1.1.1.21
|
Placa
Especial
|
95,14
|
|
6.1.1.1.22
|
Laudo de
Vistoria p/outras UF'S
|
10,53
|
|
6.1.1.1.23
|
Vistoria em Trânsito Veículos de Outras UF'S
|
10,53
|
|
6.1.1.1.24
|
Tarjeta
|
5,30
|
|
6.1.1.1.25
|
Serviço
Especial Fora da Sede Emplacamento/Reg. de Veículos
|
5,30
|
|
6.1.1.1.26
|
Regravação
de Chassi
|
31,68
|
|
6.1.1.1.27
|
Implantação
Restrição Administrativa
|
21,14
|
|
6.1.1.1.28
|
Renovação
Placa Experiência
|
42,21
|
|
6.1.1.2
|
RELATIVO A
CONDUTORES
|
|
|
6.1.1.2.1
|
1ª
Habilitação
|
42,21
|
|
6.1.1.2.2
|
Mudança de
Categoria
|
31,68
|
|
6.1.1.2.3
|
Renovação
Exames Periódicos
|
31,68
|
|
6.1.1.2.4
|
2ª Via CNH
|
21,07
|
|
6.1.1.2.5
|
Alterações
de Dados
|
21,07
|
|
6.1.1.2.6
|
Averbação
do CNH outra UF ou Estrangeiro
|
21,07
|
|
6.1.1.2.7
|
Licença
Aprendiz
|
10,53
|
|
6.1.1.2.8
|
Junta
Médica Especial
|
10,53
|
|
6.1.1.2.9
|
Reteste
(Por Exame)
|
10,53
|
|
6.1.1.2.10
|
Transferência
Candidato (Qualquer Caso)
|
10,53
|
|
6.1.1.2.11
|
Reg. Anual
Diretores/Instrutores
|
26,38
|
|
6.1.1.2.12
|
Reg. Anual
Auto-Escola
|
52,76
|
|
6.1.1.2.13
|
Cópia
Prontuário Condutor
|
26,38
|
|
6.1.1.2.14
|
Certidões
Sobre Condutores
|
26,38
|
|
6.1.1.2.15
|
Reg. de
Condutores
|
21,07
|
|
6.1.1.2.16
|
Exame
Médico
|
17,78
|
|
6.1.1.2.17
|
Exame
Psicotécnico
|
17,78
|
|
6.1.1.3
|
RELATIVO A
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
|
|
|
6.1.1.3.1
|
Tabela
IPVA/Marca Modelo/Finan. etc (por folha)
|
5,30
|
|
6.1.1.3.2
|
Pesquisa/Identificação/Emissão
de Listagem (p/folha)
|
5,30
|
|
6.1.1.3.3
|
Relatório
(por folha)
|
10,53
|
|
6.1.1.4
|
RELATIVO A
DIVERSOS
|
|
|
6.1.1.4.1
|
Utilização
Telex/Fone/Fax
|
10,53
|
|
6.1.1.4.2
|
Reg. Doc.
p/Prod.Efeitos/DETRAN ou em Rel. a Terceiros
|
10,53
|
|
6.1.1.4.3
|
Utilização
de Viaturas DETRAN Cat. A e B
|
10,53
|
|
6.1.1.4.4
|
Utilização
de Viaturas DETRAN Cat. C, D ou E
|
21,00
|
|
6.1.1.4.5
|
Fotocópia
ou Similar (p/folha)
|
0,13
|
|
6.1.1.4.6
|
Cadastramento
p/Despachante
|
66,00
|
|
6.1.1.4.7
|
Cadastramento
p/Preposto de Despachante
|
33,00
|
|
6.1.1.4. 8
|
Renovação
Cadastro Despachante
|
52,76
|
|
6.1.1.4.9
|
Renovação
Cadas. p/Preposto de Despachante
|
31,68
|
|
6.1.1.4.10
|
Remessa de
Placas
|
31,68
|
|
TABELA DE TAXAS -DETRAN/PE
|
|
|
6 Secretaria da Segurança Pública
|
38,82
|
|
6.1 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
|
29,14
|
|
6.1.1 Vistoria a Critério da Autoridade Competente (anual)
Exceto Casos Indicados
|
38,82
|
|
6.1.1.1 RELATIVOS A VEÍCULOS UFIR
|
|
|
6.1.1.1 Primeiro Emplacamento/Registro
|
19,44
|
|
6.1.1.1.2 Aquisição/Transferência de
Propriedade/Transferência UF
|
29,14
|
|
6.1.1.1.3 Recadastramento
|
19,44
|
|
6.1.1.1.4 Alteração de Dados/Caracter/Mudança de endereço
|
|
|
6.1.1.1.5 Mudança de Placa
|
|
|
6.1.1.1.6 2ª Via do CRV
|
|
|
6.1.1.1.7 2ª Via do CRLV
|
19,44
|
|
6.1.1.1.8 Reemissão de Licenciamento
|
24,26
|
|
6.1.1.1.9 Renovação de Licenciamento Anual
|
24,26
|
|
6.1.1.1.10 Baixa de Veículo (todos os casos)
|
29,14
|
|
6.1.1.1.11 Licença para trânsito de veículo novo
|
9,68
|
|
6.1.1.1.12 Vistoria em trânsito veículos de outras UF
|
24,26
|
|
6.1.1.1.13 Vistoria Fora da Sede
|
48,53
|
|
6.1.1.1.14 Diária de Depósito de Veículos apreendidos
|
9,68
|
|
6.1.1.1.15 Rebocamento/Deslocamento de veículo apreendido
|
31,21
|
|
6.1.1.1.16 Lacre/Relacração
|
19,44
|
|
6.1.1.1.17 Placa de Experiência/primeiro registro placa
experiência
|
48,53
|
|
6.1.1.1.18 Cadastro/abertura - código alienação
fiduciária/reserva de domínio
|
38,82
|
|
6.1.1.1.19 Cadastro de estabelecimentos comerciais de
veículos
|
38,82
|
|
6.1.1.1.20 Registro de livro de estabelecimentos
comerciais de veículo
|
|
|
6.1.1 1 21Certidões sobre Veículos
|
|
|
6.1.1.1.22 Inclusão/Baixa de
Reserva/Alienação/Arrendamento/desalienação
|
|
|
6.1.1.1.23 Placa Especial (escolhida)
|
|
|
6. 1.1.1.24 .Tarjeta
|
|
|
6.1.1.1.25 Serviço Especial Fora da Sede
Emplacamento/Registro de Veículos
|
|
|
6.1.1.1.26 Regravação de Chassi
|
|
|
6.1.1.1.27 Implantação Restrição Administrativa
|
|
|
6.1.1.1.28 Renovação Placa Experiência/utilização placa
experiência
|
|
|
6.1.1.1.29 Cancelamento de registro inicial do veículo
|
|
|
6.1.1.1.30 Registro de transporte escolar
|
|
|
6.1.1.1.31 Inspeção veicular
|
|
|
6.1.1.2 RELATIVO A CONDUTORES
|
|
|
6.1.1.2.1 1ª Habilitação
|
38,82
|
|
6.1.1.2.2 Mudança de Categoria
|
29,14
|
|
6.1.1.2.3 Renovação Exames Periódicos
|
29,14
|
|
6.1.1.2.4 CNH definitiva
|
19,38
|
|
6.1.1.2.5 2ª via de permissão ou CNH
|
19,38
|
|
6.1.1.2.6 Alteração de Dados
|
19,38
|
|
6.1.1.2.7 Averbação CNH outra UF ou Estrangeira
|
19,38
|
|
6.1.1.2.8 Licença Aprendizagem
|
9,68
|
|
6.1.1.2.9 Junta Médica Especial
|
9,68
|
|
6.1.1.2.10 Reteste (Por Exame)
|
9,68
|
|
6.1.1.2.11 Transferência Candidato (Qualquer Caso)
|
9,68
|
|
6.1.1.2.12 Registro Anual Diretores/Instrutores
|
24,26
|
|
6.1.1.2.13 Registro Anual Auto-Escola
|
48,53
|
|
6.1.1.2.14 Cópia de Prontuário de Condutor
|
24,26
|
|
6.1.1.2.15 Certidões Sobre Condutores
|
24,26
|
|
6.1.1.2.16 Registro de Condutores
|
19,38
|
|
6.1.1.2.17 Exame Médico
|
16,35
|
|
6.1.1.2.18 Exame Psicotécnico
|
16,35
|
|
6.1.1.2.19 Permissão/Habilitação para militares
|
38,82
|
|
6.1.1.2.20 Registro anual convênio médico/psicológico
(pessoa física)
|
100,00
|
|
6.1.1.2.21 Registro anual convênio médico/psicológico
(pessoa jurídica)
|
9,68
|
|
6.1.1.2.22 Utilização viatura DETRAN - categoria A/B
|
100,00
|
|
6.1.1.2.23 Utilização viatura DETRAN - categoria C/D/E
|
19,31
|
|
6.1.1.2.24 Locação do pátio de exames (por hora)
|
50,00
|
|
6.1.1.2.25 Autorização para conduzir ciclomotores
|
15,00
|
|
6.1.1.3 RELATIVO À EDUCAÇÃO
|
|
|
6.1.1.3.1 Curso com carga horária de 08 (oito) horas
|
15,00
|
|
6.1.1.3.2 Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas
|
30,00
|
|
6.1.1.3.3 Curso com carga horária de 24 (vinte e quatro)
horas
|
45,00
|
|
6.1.1.3.4 Curso com carga horária de 48 (quarenta e oito)
horas
|
90,00
|
|
6.1.1.3.5 Curso com carga horária de 124 (cento e vinte e
quatro) horas
|
115,00
|
|
6.1.1.3.6 Curso com carga horária de 144 (cento e quarenta
e quatro) horas
|
130,00
|
|
6.1.1.3.7 2ª via de certificado de conclusão de curso
|
6,00
|
|
6.1.1.4 RELATIVO Á ENGENHARIA
|
|
|
6.1.1.4.1 Análise/aprovação de projeto de estacionamento e
vias de acesso
|
100,00
|
|
6.1.1.4.2 Análise/aprovação projeto sinalização vias
internas condomínio
|
100,00
|
|
3. 3. 3. 3. 3. Certidão referente a sinalização de
trânsito
|
10,00
|
|
4. Análise/aprovação projeto interdição e/ou remanejamento
de tráfego
|
50,00
|
|
5. Análise/aprovação projeto interdição e/ou remanejamento
de tráfego
|
|
|
6. eventos públicos
|
10,00
|
|
7. Autorização especial, por veículo, para circulação em
áreas restritas
|
10,00
|
|
6.1.1.5 RELATIVO A DIVERSOS
|
|
|
6.1.1.5.1 Fotocópia ou Similar (p/folha)
|
60,71
|
|
6.1.1.5.2 Cadastramento p/Despachante
|
0,11
|
|
6.1.1.5.3 Registro/autenticação de cópia de CRLV
(licenciamento)
|
9,68
|
|
4.4.4.4.4. Utilização de telex/Fone/fax
|
9,68
|
|
6.1.1.5.5 Taxa de bombeiro - passeio
|
11,95
|
|
6.1.1.5.6 Taxa de bombeiro - carga
|
23,90
|
|
6.1.1.5.7 Renovação cadastro p/preposto de despachante
|
29,14
|
|
6.1.1.5.8 Remessa de placas
|
29,14
|
|
6.1.1.5.9 Cadastramento para preposto de despachante
|
30,35
|
|
6.1.1.5.10 Renovação cadastro despachante
|
48,53
|
|
6.1.1.5.11 Atestado de capacidade técnica
|
9,68
|
|
6.1.1.5.12 Manual de procedimentos DETRAN
|
60,71
|
|
6.1.1.5.13 Credenciamento de loja de placa
|
104,80
|
|
6.1.1.5.14 Relatório/pesquisa por folha
|
9,68
|
|
6.1.1.5.15 Autorizações (diversas)
|
15,00
|
|
6.1.1.5.16 Cartão serviços
|
24,26
|