LEI
Nº 11.286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera a Lei
nº 10.384, de 15 de dezembro de 1989, que introduziu alterações nas normas
relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.
Art.
1º O item 6 da tabela de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos,
constante do Anexo Único da Lei nº 10.384, de 15 de
dezembro de 1989, passa a ser o constante da presente Lei.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 1996.
Art.
3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1995.
MIGUEL
ARRAES DE ALENCAR
Governador
do Estado
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
ROBERTO
FRANCA FILHO
PEDRO
EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ANTÔNIO
DE MORAIS ANDRADE NETO
JOSÉ
GERALDO EUGÊNIO DE FRANÇA
JARBAS
BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
SILKE
WEBER
IVANILDO
DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
EDMAR
MOURY FERNANDES SOBRINHO
JOÃO
JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
SÉRGIO
MACHADO REZENDE
ÁLVARO
OSCAR FERRAZ JUCÁ
JAIR
JUSTINO PEREIRA
MARCELO
AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
FERNANDO
AMORIM DUBEUX JÚNIOR
SEBASTIÃO
PEREIRA LIMA FILHO
JORGE
LUIZ DE MOURA
WALDEMAR
ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
ARIANO
VILAR SUASSUNA
IZAEL
NÓBREGA DA CUNHA
ELIAS
GOMES DA SILVA
HUMBERTO
DE AZEVEDO VIANA FILHO
ANEXO
ÚNICO
TABELA
DE TAXAS - DETRAN-PE
|
6
|
Secretaria da
Segurança Pública
|
|
|
6.1
|
Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco
|
|
|
6.1.1
|
Vistoria a
Critério da Autoridade Competente (anual) Exceto Casos Indicados
|
|
|
6.1.1.1
|
RELATIVOS A
VEICULOS
|
UFEPE
|
|
6.1.1.1
|
Primeiro
Emplacamento/Registro
|
42,21
|
|
6.1.1.1.2
|
Aquisição/Transferência
de Propriedade
|
31,68
|
|
6.1.1.1.3
|
Recadastramento
|
42,21
|
|
6.1.1.1.4
|
Alteração de
Dados/Caracter/Mudança de endereço
|
21,14
|
|
6.1.1.1.5
|
Mudança de
Placa
|
31,68
|
|
6.1.1.1.6
|
2a. Via do CRV
|
21,14
|
|
6.1.1.1.7
|
2a. Via do
CRLV
|
21,14
|
|
6.1.1.1.8
|
Reemissão de
Licenciamento
|
26,38
|
|
6.1.1.1.9
|
Renovação de
Licenciamento Anual
|
26,38
|
|
6.1.1.1.10
|
Baixa de
Veiculo (Todos os casos)
|
31,68
|
|
6.1.1.1.11
|
Licença
Especial
|
10,53
|
|
6.1.1.1.12
|
Vistoria
Especial
|
26,38
|
|
6.1.1.1.13
|
Vistoria Fora
da Sede
|
52,76
|
|
6.1.1.1.14
|
Deposito de
Veículos (Diárias)
|
10,53
|
|
6.1.1.1.15
|
Rebocamento/Deslocamento
por Km/Rodado
|
5,30
|
|
6.1.1.1.16
|
Resselagem
(Relacração)
|
21,14
|
|
6.1.1.1.17
|
Placa de
Experiência (Anual)
|
52,76
|
|
6.1.1.1.18
|
Registro Anual
de Oficinas p/livro
|
26,38
|
|
6.1.1.1.19
|
Certidões
sobre Veículos
|
26,38
|
|
6.1.1.1.20
|
Inclusão ou
Baixa de Reservas/Alienação/Arrendamento
|
21,14
|
|
6.1.1.1.21
|
Placa Especial
|
95,14
|
|
6.1.1.1.22
|
Laudo de
Vistoria p/outras UF'S
|
10,53
|
|
6.1.1.1.23
|
Vistoria em
Trânsito Veículos de Outras UF'S
|
10,53
|
|
6.1.1.1.24
|
Tarjeta
|
5,30
|
|
6.1.1.1.25
|
Serviço
Especial Fora da Sede Emplacamento/Reg. de Veículos
|
5,30
|
|
6.1.1.1.26
|
Regravação de
Chassi
|
31,68
|
|
6.1.1.1.27
|
Implantação
Restrição Administrativa
|
21,14
|
|
6.1.1.1.28
|
Renovação
Placa Experiência
|
42,21
|
|
6.1.1.2
|
RELATIVO A
CONDUTORES
|
|
|
6.1.1.2.1
|
1ª Habilitação
|
42,21
|
|
6.1.1.2.2
|
Mudança de
Categoria
|
31,68
|
|
6.1.1.2.3
|
Renovação
Exames Periódicos
|
31,68
|
|
6.1.1.2.4
|
2ª Via CNH
|
21,07
|
|
6.1.1.2.5
|
Alterações de
Dados
|
21,07
|
|
6.1.1.2.6
|
Averbação do
CNH outra UF ou Estrangeiro
|
21,07
|
|
6.1.1.2.7
|
Licença
Aprendiz
|
10,53
|
|
6.1.1.2.8
|
Junta Médica
Especial
|
10,53
|
|
6.1.1.2.9
|
Reteste (Por
Exame)
|
10,53
|
|
6.1.1.2.10
|
Transferência
Candidato (Qualquer Caso)
|
10,53
|
|
6.1.1.2.11
|
Reg. Anual
Diretores/Instrutores
|
26,38
|
|
6.1.1.2.12
|
Reg. Anual
Auto-Escola
|
52,76
|
|
6.1.1.2.13
|
Cópia
Prontuário Condutor
|
26,38
|
|
6.1.1.2.14
|
Certidões
Sobre Condutores
|
26,38
|
|
6.1.1.2.15
|
Reg. de
Condutores
|
21,07
|
|
6.1.1.2.16
|
Exame Médico
|
17,78
|
|
6.1.1.2.17
|
Exame
Psicotécnico
|
17,78
|
|
6.1.1.3
|
RELATIVO A
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
|
|
|
6.1.1.3.1
|
Tabela
IPVA/Marca Modelo/Finan. etc (por folha)
|
5,30
|
|
6.1.1.3.2
|
Pesquisa/Identificação/Emissão
de Listagem (p/folha)
|
5,30
|
|
6.1.1.3.3
|
Relatório (por
folha)
|
10,53
|
|
6.1.1.4
|
RELATIVO A
DIVERSOS
|
|
|
6.1.1.4.1
|
Utilização
Telex/Fone/Fax
|
10,53
|
|
6.1.1.4.2
|
Reg. Doc.
p/Prod.Efeitos/DETRAN ou em Rel. a Terceiros
|
10,53
|
|
6.1.1.4.3
|
Utilização de
Viaturas DETRAN Cat. A e B
|
10,53
|
|
6.1.1.4.4
|
Utilização de
Viaturas DETRAN Cat. C, D ou E
|
21,00
|
|
6.1.1.4.5
|
Fotocópia ou
Similar (p/folha)
|
0,13
|
|
6.1.1.4.6
|
Cadastramento
p/Despachante
|
66,00
|
|
6.1.1.4.7
|
Cadastramento
p/Preposto de Despachante
|
33,00
|
|
6.1.1.4. 8
|
Renovação
Cadastro Despachante
|
52,76
|
|
6.1.1.4.9
|
Renovação
Cadas. p/Preposto de Despachante
|
31,68
|
|
6.1.1.4.10
|
Remessa de
Placas
|
31,68
|