LEI N 11
LEI
Nº 11.294, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Reduz a alíquota do ICMS nas
operações com farinha de trigo.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º No período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1995, a alíquota do ICMS, incidente
nas operações internas com farinha de trigo promovidas por estabelecimento
industrial situado em Pernambuco, inscrito no Cadastro de Contribuinte do
Estado, com atividade de moagem de trigo, será 12% (doze por cento).
Parágrafo
único. No exercício de 1996, a depender de condições de competitividade dos
produtores de farinha de trigo localizados em Pernambuco, o Poder Executivo,
mediante decreto, poderá manter a alíquota do ICMS no percentual previsto no caput,
nas operações ali mencionadas.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de novembro de 1995.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1995.
MIGUEL
ARRAES DE ALENCAR
Governador
do Estado
PEDRO
EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL