LEI Nº 11.401, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1997.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1997, compreendendo;

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se aos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 11.360, de 11 de julho de 1996.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1997, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 4.867.085.100,00 (quatro bilhões, oitocentos e sessenta e sete milhões, oitenta e cinco mil e cem reais), fica a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e da outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:

 

	R$ 1,00
1 - RECEITAS DO TESOURO	3.823.274.500
1.1 - RECEITAS CORRENTES	3.215.452.700
Receita Tributária	2.051.822.600
Receita de Contribuições	362.600
Receita Patrimonial	15.862.000
Receita de Serviços	1.643.100
Transferências Correntes	1.040.230.400
Outras Receitas Correntes	105.532.000
1.2. - RECEITAS DE CAPITAL	607.821.800
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferência do Tesouro)	1.043.810.600
2.1 - RECEITAS CORRENTES	904.825.720
2.2. - RECEITAS DE CAPITAL	138.984.880
TOTAL GERAL	4.867.085.100

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES			R$ 1,00
	CORRENTE	CAPITAL	TOTAL
1. COM RECURSOS DO TESOURO	2.959.817.900	863.456.600	3.823.274.500
LEGISLATIVA	87.961.400	4.573.700	92.535.100
JUDICIÁRIA	208.424.000	22.819.700	231.243.700
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	438.311.100	229.119.100	667.430.200
AGRICULTURA	57.702.900	26.014.500	83.717.400
COMUNICAÇÕES	7.232.100	7.913.300	15.145.400
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	233.159.700	24.895.300	258.055.000
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	519.432.600	56.924.500	576.357.100
EDUCAÇÃO E CULTURA	503.121.700	80.127.800	583.249.500
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	314.500	7.845.500	8.159.500
HABITAÇÃO E URBANISMO	15.643.700	61.932.200	77.575.900
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	19.857.000	160.162.000	180.019.000
SAÚDE E SANEAMENTO	204.423.300	64.065.000	268.488.300
TRABALHO	53.974.500	1.367.300	53.341.800
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	576.915.300	11.770.000	588.685.300
TRANSPORTE	33.344.100	103.927.200	131.271.300
2. COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)	790.649.400	253.161.200	1.043.810.600
JUDICIÁRIA	60.700	10.242.200	10.302.900
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	35.931.200	14.677.400	50.608.600
AGRICULTURA	19.277.900	28.461.300	47.739.200
COMUNICAÇÕES	1.083.800	489.700	1.573.500
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	45.879.600	3.162.000	49.041.600
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	1.437.400	9.745.300	11.182.700
EDUCAÇÃO E CULTURA	58.180.000	12.585.000	70.765.000
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	10.000		10.000
HABITAÇÃO E URBANISMO	16.931.600	94.574.800	111.506.400
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	15.216.800	2.284.200	17.501.000
SAÚDE E SANEAMENTO	228.433.900	52.162.000	280.595.900
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	349.651.300	10.732.600	360.383.900
TRANSPORTE	18.555.200	14.044.700	32.599.900
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES	3.750.467.300	1.116.617.800	4.867.085.100
DESPESAS POR ÓRGÃO
	CORRENTE	CAPITAL	TOTAL
1. COM RECURSOS DO TESOURO	2.959.817.900	863.456.600	3.823.274.500
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA	70.681.700	2.970.000	73.651.700
TRIBUNAL DE CONTAS	48.096.200	1.603.700	49.699.900
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA	48.581.700	10.643.300	59.225.000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	113.969.100	5.547.500	119.516.600
GOVERNADORIA DO ESTADO	9.962.500	834.200	10.796.700
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	16.672.600	1.336.700	18.009.300
SECRETARIA DE AGRICULTURA	58.560.100	26.014.500	84.574.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES	512.065.000	78.176.000	590.241.000
SECRETARIA DA FAZENDA	159.926.100	66.755.100	226.681.200
SECRETARIA DE IMPRENSA	15.030.500	362.000	15.392.500
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	20.007.200	67.458.000	87.465.200
SECRETARIA DA JUSTIÇA	22.892.500	1.596.000	24.488.500
SECRETARIA DE CULTURA	7.896.500	1.936.300	9.832.800
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	30.859.200	106.265.600	137.124.800
SECRETARIA DE SAÚDE	188.493.500	35.539.200	224.032.700
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	72.233.100	6.548.800	78.781.900
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	95.590.500	12.503.000	108.093.500
	CORRENTE	CAPITAL	TOTAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO	26.223.000	10.105.000	36.328.000
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	105.000.000	8.580.000	158.580.000
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	1.096.250.500	176.837.600	1.273.088.100
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE.	17.575.600	9.362.000	26.937.600
MINISTÉRIO PÚBLICO	58.143.800	3.606.900	61.750.700
SECRETARIA DO GOVERNO	16.972.900	2.461.800	19.434.700
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA	77.984.400	223.896.800	301.881.200
SECRETARIA DA CASA MILITAR	7.031.800	999.600	8.031.400
SECRETARIA GERAL DO ESTADO	18.117.900	1.517.000	19.634.900
	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
2. COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)	790.649.400	253.161.200	1.043.810.600
GOVERNADORIA DO ESTADO	2.437.400	1.488.900	3.926.300
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	341.783.000	9.436.000	351.219.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA	19.634.100	28.461.300	48.095.400
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES	57.102.000	11.663.000	68.765.000
SECRETARIA DA FAZENDA	33.202.000	8.308.500	41.510.500
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	13.717.400	1.700.400	15.417.800
SECRETARIA DA JUSTIÇA	2.395.300	10.578.200	12.973.500
SECRETARIA DE CULTURA	1.078.000	922.000	2.000.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	482.100	10.726.100	11.208.200
SECRETARIA DE SAÚDE	225.604.600	50.930.000	276.534.600
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	46.870.900	3.162.000	50.032.900
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	2.603.800	596.600	3.200.400
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE	5.564.800	5.403.000	10.967.800
SECRETARIA DO GOVERNO	311.300	676.000	987.300
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA	37.862.700	109.109.200	146.971.900
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS	3.750.467.300	1.116.617.800	4.867.086.100

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1997, a que se refere o anexo II da presente Lei, estima a receita em R$ 577.300.700,00 (quinhentos e setenta e sete milhões, trezentos mil e setecentos reais), e fixa a despesas em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da capitação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênio de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

 

FONTES DE FINANCIAMENTO	677.300.700
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	273.796.200
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO DO TESOURO	39.877.300
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO INTERNAS	263.625.200

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

 

1. INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES	R$ 1,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	1.980.000
AGRICULTURA	25.108.000
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	50.441.000
HABITAÇÃO E URBANISMO	117.964.200
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	71.492.200
SAÚDE E SANEAMENTO	304.641.300
TRANSPORTE	5.674.000
TOTAL DOS INVESTIMENTOS	677.300.700
	R$ 1,00
2. INVESTIMENTOS POR EMPRESA
COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZENS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO -CEAGEPE.	7.247.300
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PERNAMBUCO - EMATER	11.282.700
EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISAS AGROPECUÁRIAS - IPA	2.284.800
EMPRESA DE ABASTECIMENTO E FOMENTO AGRÍCOLA DE PERNAMBUCO - EBAPE	4.293.400
BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A - BANDEPE	771.000
EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE	1.880.000
PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A PERPART	1.000.000
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A - AD-DIPER.	1.189.200
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO	65.275.000
EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S.A EMPETUR	1.254.000
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A - LAFEPE	2.400.000
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CPRH	1.558.300
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE	2.003.000
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE	48.461.000
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE	5.674.000
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE PERNAMBUCO - COHAB	118.064.200
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA	300.683.000
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS	1.960.000
TOTAL DOS INVESTIMENTOS	677.300.700

 

Art. 8º O Poder Executivo no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo as disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964.

 

Art. 9º Atendendo ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao principio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - realizar operações de crédito para antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 123, § 4º da Constituição Estadual;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada até o limite de R$ 522.386.000,00 (quinhentos e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), constantes do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II desse artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - respeitadas as transferências que couberem aos municípios e as quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1997, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas, na forma do que dispõem os arts. 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964, com a finalidade de:

 

a) atender insuficiências de dotações dos grupos de despesa de cada projeto ou atividade;

 

b) inserir grupo de despesa na programação de cada projeto ou atividade, desde que o mesmo conste do programa de trabalho da Unidade Orçamentária a ser alterada.

 

V - Suprir déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura, no decorrer do exercício de 1997, de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima, à conta de recursos do tesouro consinados no orçamento das referidas Entidades, obedecidos os dispositivos contido nos arts. 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. O Poder Executivo, mediante Decreto, baixará quadros de detalhamento da despesa fixada nesta Lei e em créditos adicionais, com a finalidade de discriminar as modalidades de aplicação e os elementos de cada grupo de despesas, em cada projeto ou atividade.

 

§ 1º para melhor atender às necessidades da execução orçamentária, os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesa de que trata o caput poderão ser alterados, seja por acréscimo e redução, ou, ainda, pela inclusão da modalidade de aplicação e elementos não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei orçamentária e em créditos adicionais, para cada grupo de despesas, não se computando essas alterações para efeito do limite a que se refere o inciso IV, do art. 10, da presente Lei.

 

§ 2º As alterações do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD, de que trata esse artigo, poderão ser estabelecidas através da Portaria do Secretario de Planejamento.

 

Art. 12. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício 1996, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para o exercício de 1997, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 1997.

 

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1996.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

JORGE JOSÉ GOMES

ROBERTO FRANCA FILHO

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

ANTÔNIO DE MORAIS ANDRADE NETO

NEWTON AMARAL CESAR

GILLIATT HANOIS FALBO NETO

SILKE WEBER

DILTON DA CONTI OLIVEIRA

EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO

SÉRGIO MACHADO REZENDE

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

JAIR JUSTINO PEREIRA

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

ANTONIO MENEZES DA CRUZ

JORGE LUIZ DE MOURA

ARIANO VILAR SUASSUNA

IZAEL NOBREGA DA CUNHA

TADEU LOURENÇO DE LIMA

HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO