LEI Nº 11.419, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer, como garantia de empréstimos celebrados com a União, com base na Lei nº 10.447, de 2 de julho de 1990, recursos provenientes de impostos estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido, no art. 3º, da Lei nº 10.447, de 2 de julho de 1990, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 3º..............................................................................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, ainda, oferecer, como garantia dos empréstimos celebrados com a União, com base nesta lei, recursos provenientes da arrecadação dos impostos estaduais de que tratam os arts. 155 e 157, da Constituição da República, além das quotas ou parcelas dos fundos constitucionais referidos no caput.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO