Índice

LEI Nº 11.427, DE 17 DE JANEIRO DE 1997.

CAPÍTULO I - DA CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS ..................................................................................................................................arts. 1º ao 5º;

CAPÍTULO II - DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Seção I - Da Outorga Administrativa .....................................................................arts. 6º ao 12;

Seção II - Da Licença de Execução ...................................................................... arts. 13 ao 18;

Seção III - Da Licença de Explotação................................................................... arts. 19 ao 20;

CAPÍTULO III - DA GESTÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Seção I - Do Órgão Gestor.................................................................................................art. 21;

Seção II - Do Cadastramento dos Poços............................................................... arts. 22 ao 25;

Seção III - Da Fiscalização ................................................................................... arts. 26 ao 28;

Seção IV - Das Sanções......................................................................................... arts. 19 ao 35;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............. arts. 36 ao 41.