LEI Nº 11.434, DE 28 DE MAIO DE 1997.

 

Autoriza o Governo de Pernambuco a contratar empréstimo para os fins que especifica e determina providências pertinentes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo externo junto ao Banco Mundial.

 

§ 1º O empréstimo, no valor máximo, de U$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de dólares), deverá ser contratado, até 31 de dezembro de 1998.

 

§ 2º O Estado de Pernambuco, para os fins de que trata o caput deste artigo, obedecerá:

 

I - os limites legais para a contratação de operações de crédito no exercício financeiro respectivo;

 

II - o limite legal para o dispêndio anual como o pagamento da dívida fundada, nela, compreendidos os acervos principal e acessório.

 

§ 3º Será de quinze (15), anos, nele incluído período de 05 (cinco) anos, de carência, o ressarcimento do empréstimo contraído, considerando:

 

I - a amortização do principal;

 

II - os juros;

 

III - a correção cambial;

 

IV - os demais encargos e condições estabelecidas pelo Banco Mundial.

 

Art. 2º Os recursos oriundos do empréstimo mencionado no artigo anterior, destinam-se à implantação do Projeto de Combate à Pobreza Rural em Pernambuco.

 

§ 1º Os recursos tratados no caput deste artigo serão aplicados no período de quatro (4), anos:

 

I - no financiamento de pequenos investimentos na área produtiva;

 

II - em infra-estrutura; e

 

III - em investimentos sociais no meio rural.

 

§ 2º As aplicações financeiras obedecerão ao determinado na Carta Consulta aprovada pela Comissão de Financiamento de Recursos Externos-COFIEX.

 

Art. 3º É autorizado ao Poder Executivo oferecer como garantia ao empréstimo de que cuida esta Lei:

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a oferecer como contragarantia à garantia da União ao empréstimo de que trata a presente Lei, as cotas de repartição constitucional das receitas tributárias previstas nos arts. 157 e 159 da Constituição da República, complementadas pelas suas receitas tributárias próprias, nos termos do art. 167, § 4º, da Constituição Federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.439, de 20 de junho de 1997.)

 

I - a vinculação de recursos provenientes ao Fundo de Participação dos Estados - FPE; e

 

I -(SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 11.439, de 20 de junho de 1997.)

 

II - ações de que o Estado seja titular.

 

II -(SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 11.439, de 20 de junho de 1997.)

 

Parágrafo único. As garantias do Estado de Pernambuco ao empréstimo ao Banco Mundial não ultrapassarão o prazo do contrato.

 

Parágrafo único. As garantias oferecidas pelo Estado de Pernambuco ao empréstimo autorizado nos termos desta Lei, não ultrapassarão o prazo do contrato ou acordo respectivo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.439, de 20 de junho de 1997.)

 

Art. 4º O Poder Executivo consignará dotações suficientes à amortização do principal da dívida e dos acessórios dela, resultantes, no Plano Plurianual do Estado e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo contratual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de maio de 1997.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO