LEI Nº 11.493, DE
15 DE DEZEMBRO DE 1997.
Concede
Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica
concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 488,36 (quatrocentos e oitenta
e oito reais e trinta e seis centavos) a MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE NETO DE
ARAUJO, GEÓRGIA ALEXANDRE NETO DE ARAUJO E MARLON ALEXANDRE DE ARAUJO,
respectivamente, viúva e filhos menores de ANTÔNIO NETO DE ARAUJO, ex-soldado
da Polícia Militar de Pernambuco, a contar de 14 de novembro de 1995.
§ 1º Os
valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data
estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º,
9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os arts. 110
§§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único da Lei nº 10.426, de
27 de abril de 1990.
§ 2º A Pensão
terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em
que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2º As
despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão a conta do crédito
constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
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2900
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- Encargos Gerais do Estado
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2901
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- Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração
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2901.15824952.029
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- Encargos com Inativos e
Pensionistas
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3.2.5.2
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- Pensionistas
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3.2.9.2
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- Despesas de Exercícios
Anteriores
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Art. 3º Nos
futuros orçamentos do Estado dever constar dotação suficiente a execução desta
Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Governador do Estado
GUSTAVO JOSÉ MONTEIRO
GUIMARÃES
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
DILTON DA CONTI
OLIVEIRA
JOÃO JOAQUIM
GUIMARÃES RECENA