LEI Nº 11.496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assessoria Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1998, compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Funções Instituídas e/ou mantidas pelo Poder Publico Estadual;

 

II - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se a execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 11.445, de 7 de julho de 1997.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1998, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 5.860.432.000,00 (cinco bilhões, oitocentos e sessenta milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrera da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:

 

	R$ 1,00
1. - RECEITAS DO TESOURO	4.686.250.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES	3.852.524.800
Receita Tributária	2.149.093.600
Receita Patrimonial	45.476.000
Receita de Serviços	6.149.000
Transferências Correntes	1.298.878.200
Outras Receitas Correntes	352.928.000
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	833.725.200
Operações de Crédito	702.543.600
Alienação de Bens	12.000.000
Transferências de Capital	119.181.600
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive)
Transferências do Tesouro)	1.174.182.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES	970.995.900
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	203.186.100
TOTAL GERAL	5.860.432.000

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o Anexo I, da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES                                                                                     R$ 1,00

 

	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
1. - COM RECURSOS DO TESOURO	3.383.624.600	1.302.625.400	4.686.250.000
LEGISLATIVA	99.417.100	7.756.300	107.173.400
JUDICIÁRIA	202.352.800	59.079.700	261.432.500
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.	425.964.000	223.407.800	649.371.800
AGRICULTURA	55.923.600	18.924.300	74.847.900
COMUNICAÇÕES	10.147.400	6.884.700	17.032.100
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.	284.567.900	17.028.800	301.596.700
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	550.810.400	63.254.400	614.064.800
EDUCAÇÃO E CULTURA.	814.273.400	31.663.500	845.936.900
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	2.296.700	28.955.000	31.251.700
HABITAÇÃO E URBANISMO	16.127.700	29.352.700	45.479.700
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	38.684.400	604.233.000	642.479.700
SAÚDE E SANEAMENTO	230.582.200	135.513.900	366.096.100
TRABALHO	31.568.200	856.600	32.424.800
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	577.109.200	13.615.100	590.724.300
TRANSPORTE	43.800.300	62.099.600	105.899.900
2. - COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)	894.414.400	279.767.600	1.174.182.000
JUDICIÁRIA	142.400	6.102.400	6.244.800
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.	41.615.200	18.101.000	59.716.200
AGRICULTURA	16.099.500	4.635.600	20.735.100
COMUNICAÇÕES	1.111.900	499.100	1.611.000
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	56.975.000	4.230.100	61.205.100
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	813.800	4.182.700	4.996.500
EDUCAÇÃO E CULTURA.	54.647.000	16.514.000	71.161.000
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS		10.000	10.000
HABITAÇÃO E URBANISMO	13.703.500	107.925.900	121.629.400
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	18.664.600	56.832.200	75.496.800
SAÚDE E SANEAMENTO...........	188.681.800	18.188.500	206.870.300
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	423.117.000	30.635.300	453.752.300
TRANSPORTE	78.832.700	11.920.800	90.753.500
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES..	4.278.039.000	1.582.393.000	5.860.432.000
DESPESAS POR ÓRGÃOS
1. - COM RECURSOS DO TESOURO	3.383.624.600	1.302.625.400	4.686.250.000
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.	76.876.600	5.942.000	82.818.600
TRIBUNAL DE CONTAS	54.071.500	1.814.300	55.885.800
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	160.531.300	49.514.300	210.045.600
GOVERNADORIA DO ESTADO	11.070.100	3.354.400	14.424.500
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	18.767.300	930.500	19.697.800
SECRETARIA DE AGRICULTURA.	56.330.900	18.924.300	75.255.200
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES.	472.340.000	30.133.000	502.473.000
SECRETARIA DA FAZENDA	172.510.200	543.121.500	715.631.700
SECRETARIA DE IMPRENSA	16.461.000	473.000	16.934.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	34.280.000	50.705.000	84.985.000
SECRETARIA DA JUSTIÇA	22.013.400	1.508.400	23.521.800
SECRETARIA DE CULTURA	7.307.400	1.515.500	8.822.900
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	32.638.500	114.481.000	147.119.500
SECRETARIA DE SAÚDE...............	206.597.900	40.742.900	247.340.800
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA	77.656.200	3.036.800	80.693.000
	CORRENTES	CAPITAL	TOTAL
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	82.004.500	12.012.000	94.016.500
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO	29.103.000	10.507.000	39.610.000
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO	186.452.100	3.727.000	190.179.100
ENCARGOS GERAIS DO ESTADÃO	1.450.613.900	162.316.300	1.612.929.900
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE	26.038.900	20.109.600	46.148.500
MINISTÉRIO Público	62.213.600	7.335.000	69.548.600
SECRETARIA DO GOVERNO	10.795.100	5.354.000	16.149.100
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA.	97.549.600	213.579.900	311.129.500
SECRETARIA DA CASA MILITAR	9.208.300	745.000	9.953.300
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	10.193.300	743.000	10.936.300
2. - COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro)	894.414.400	279.767.600	1.174.182.000
GOVERNADORIA DO ESTADO	1.514.800	1.682.700	3.197.500
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	359.869.500	22.955.500	382.825.000
SECRETARIA DE AGRICULTURA	16.226.500	4.635.600	20.862.100
SECRETARIA DA FAZENDA........	34.837.100	4.573.000	39.410.100
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.	16.950.600	54.223.200	71.173.800
SECRETARIA DA JUSTIÇA.	2.604.400	6.373.400	8.977.800
SECRETARIA DE CULTURA.	1.078.000	922.000	2.000.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES.	53.569.000	15.502.000	69.161.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	2.761.000	12.503.000	15.264.000
SECRETARIA DE SAÚDE	185.504.200	14.384.000	199.888.200
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	58.058.900	4.230.100	62.289.000
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL	58.453.800	7.129.800	65.583.600
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE	6.893.600	17.019.500	23.913.100
SECRETARIA DO GOVERNO	965.900	185.000	1.150.900
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA	95.127.100	113.358.800	208.485.900
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS	4.278.039.000	1.582.393.000	5.860.432.000

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1998, a que se refere o Anexo II da presente Lei, estima a receita em R$ 1.060.403.200,00 (hum bilhão, sessenta milhões, quatrocentos e três mil e duzentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de recentes operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realizações de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação;

 

      

            R$ 1,00

FONTE DE FINANCIAMENTO	1.060.403.200
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	185.677.100
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL PRÓPRIO DO TESOURO	568.190.300
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
- INTERNAS	224.261.800
- EXTERNAS	62.274.000

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
1. INVESTIMENTO POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	100.000	1.335.000	1.435.000
AGRICULTURA.	15.068.000	4.223.600	19.291.600
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS		79.035.000	79.035.000
HABITAÇÃO E URBANISMO	12.120.400	100.738.900	112.859.300
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	49.123.000	521.845.200	570.968.200
SAÚDE E SANEAMENTO	1.415.000	266.278.500	267.691.500
TRANSPORTE	8.038.800	1.083.800	9.122.600
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES	85.865.200	974.538.000	1.060.403.200
2. INVESTIMENTOS POR EMPRESA
COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CEAGEPE	3.026.000	1.131.300	4.157.300
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PERNAMBUCO EMATER	10.815.600	250.000	11.065.600
EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISAS AGROPECUÁRIAS - IPA	1.181.400	2.381.300	3.562.700
EMPRESA DE ABASTECIMENTO DE FOMENTO AGRÍCOLA DE PERNAMBUCO - EBAPE	45.000	461.000	506.000
BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A. BANDEPE		467.000.000	467.000.000
EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FISEPE		1.335.000	1.335.000
PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART		1.020.000	1.020.000
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A AD-DIPER	1.315.000	209.200	1.524.200
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO.	47.050.000	39.480.000	86.530.000
EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A EMPETUR	758.000	12.636.000	13.394.000
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A LAFEPE		900.000	900.000
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - CPRH	1.415.000	964.500	2.379.500
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE		1.500.000	1.500.000
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE		76.852.000	76.852.000
EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU/RECIFE	7.043.000	483.800	7.526.800
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS		2.183.000	2.183.000
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE PERNAMBUCO - COHAB	12.220.400	100.738.900	112.959.300
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA		264.412.000	264.412.000
COMPANHIA DE TRÊNS METROPOLITANO DE PERNAMBUCO COPERTRÊNS	995.800	600.000	1.595.800
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR EMPRESA	85.865.200	974.538.000	1.060.403.200

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas as unidades orçamentárias, atendendo as disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Atendendo ao disposto no art. 58, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas, aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito fundada, até o limite de R$ 804.027.400,00 (oitocentos e quatro milhões, vinte e sete mil e quatrocentos reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1998, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesas fixadas nesta Lei, relativamente aos orçamentos Fiscal e de Investimentos das Empresas, exceto os créditos decorrentes dos recursos oriundos da venda das ações da CELPE, que dependerão de Lei específica de autorização da Assembléia Legislativa e na forma do que dispõem os arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade:

 

a) atender insuficiências de dotações dos grupos de despesas de cada projeto ou atividade;

 

b) inserir grupo de despesa na programação de cada projeto ou atividade, conforme dispõe o art. 6º, da Lei nº 11.445, de 7 de julho de 1997.

 

V - suprir déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos fundos, Fundações e Empresas constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a abertura, no decorrer do exercício de 1998, de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima, a conta de Recursos do Tesouro consignados no orçamentos das referidas Entidades, obedecendo os dispositivos contidos nos arts. 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11. O Poder Executivo, mediante Decreto, baixara quadros de detalhamento das despesas fixadas nesta Lei e em créditos adicionais com a finalidade de discriminar as modalidades de aplicação e as fontes de recursos de cada grupo de despesa dos projetos e atividades.

 

Parágrafo único. Para efeito operativo, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesas serão efetuados, mediante registro contábil, diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM/PE.

 

Art. 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos.

 

Parágrafo único. No processo de empenhamento de que trata o caput, será indicado, em campo próprio, o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 13. Os quadros de detalhamento das despesas serão alterados em virtude da abertura e da reabertura de créditos adicionais, incluídos nestes, o remanejamento e a isenção das modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas pelos referidos quadros.

 

Parágrafo único. As alterações dos quadros de detalhamento das despesas, relativas as modalidades de aplicação e as fontes de recursos, serão estabelecidas mediante portaria do Secretário de Planejamento.

 

Art. 14. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1997, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 15. O Poder Executivo estabelecera normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para 1998, onde fixara as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 1997.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

JORGE JOSÉ GOMES

ROBERTO FRANCA FILHO

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOÃO DE ANDRADE ARRAES

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

GILLIATT HANOIS FALBO NETO

SILKE WEBER

DILTON DA CONTI OLIVEIRA

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

SÉRGIO MACHADO REZENDE

SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA

JAIR JUSTINO PEREIRA

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

MOISES ALVES DE ALCÂNTARA

GUSTAVO JOSÉ MONTEIRO GUIMARÃES

ARIANO VILAR SUASSUNA

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

ABELARDO JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS

TADEU LOURENÇO DE LIMA