LEI Nº 11.498, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 451.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa suplementar de que trata a presente Lei, são os provenientes da celebração de contrato de financiamento entre o Governo do Estado e a União Federal, autorizado pela Lei nº 11.441, de 30 de julho de 1997, objetivando a implementação das medidas de saneamento do Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE, com vistas a alienação do seu controle acionário pelo Estado, classificado da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual, para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, as disposições estabelecidas na Lei nº 11.441, de 30 de junho de 1997.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA