LEI Nº 11.504, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.

 

Autoriza o Poder Executivo a ceder o direito de uso dos imóveis que indica e da outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, pelo prazo de 05 (cinco) anos, aos municípios identificados em sucessivo, o direito de uso dos imóveis, abaixo relacionados, de propriedade do Estado de Pernambuco, a saber:

 

I - ao Município de Água Preta, Unidade Mista Santa Mônica.

 

II - ao Município de Cabrobo:

 

a) Hospital Dr. Arnaldo Vasconcelos de Alencar;

 

b) Posto de Saúde de Santa Cruz;

 

c) Posto de Saúde Novo Murici;

 

d) Posto de Saúde de Bananeira;

 

e) Posto de Saúde de Badajó;

 

f) Posto de Saúde de Tolda.

 

III - ao Município de Floresta, Hospital Cel. Álvaro Ferraz.

 

IV - ao Município de Itapissuma, PAM Itapissuma.

 

V - ao Município de Mirandiba:

 

a) Unidade Mista Ana Alves de Carvalho;

 

b) Posto de Saúde do Povoado de Cachoeirinha;

 

c) Posto de Saúde Tupananci.

 

VI - ao Município de Moreno, PAM Moreno.

 

VI -(REVOGADO) (Revogado pelo art.6º da Lei nº 11.586, de 4 de novembro de 1998.)

 

VII - ao Município de Orocó:

 

a) U.M. Eulina de Novaes Bione;

 

b) Posto de Saúde de Fazenda Mata;

 

c) Posto de Saúde de Fazenda Vitorino.

 

VIII - ao Município de Poção:

 

a) Unidade Mista São Sebastião;

 

b) Posto de Saúde do Distrito de Pão de Açúcar;

 

c) Posto de Saúde do Povoado de Gravata dos Gomes.

 

IX - ao Município de Recife, Centro de Saúde Gilberto Freire.

 

(Vide o art. 1º da Lei nº 13.861, de 3 de setembro de 2009 – autorização para renovar   a cessão de uso por mais 20 (vinte) anos.)

 

X - ao Município de Santa Cruz do Capibaribe:

 

a) Unidade Mista Pedro Burgo;

 

b) Posto de Saúde José Hermínio Filho;

 

c) Posto de Saúde da Vila do Pará;

 

d) Posto de Saúde de Poço Fundo.

 

XI - ao Município de São Joaquim do Monte:

 

a) Posto de Saúde Povoado Barra do Riachão;

 

b) Posto de Saúde Vila Sant'Ana;

 

c) Posto de Saúde Povoado Monte Alegre;

 

d) Posto de Saúde Sítio Formigueiro;

 

e) Posto de Saúde Olho D'Água de Pacas.

 

XII - ao Município de Tacaimbó:

 

a) Posto de Saúde de Riacho Fechado;

 

b) Posto de Saúde do Sítio Igrejinha;

 

c) Posto de Saúde de Moita do Meio.

 

Art. 2º Os imóveis, de que trata o artigo anterior, serão utilizados no âmbito do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, nos municípios cessionários.

 

Art. 3º A cessão de uso, objeto desta Lei, será celebrada a título gratuito, exclusivamente, para o fim especificado no artigo anterior, obrigando-se o município a dar a destinação devida aos bens cedidos, e bem assim a mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

 

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período somente se dará em virtude de Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1997.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

GILLATT HANOIS FALBO NETO

DILTON DA CONTI OLIVEIRA

IZAEL NOBREGA DA CUNHA