LEI Nº 11.525 DE 12 DE JANEIRO DE 1998.

Altera a Lei nº 10.447, de 2 de julho de 1990, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 10.447, de 2 de julho de 1990, o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 1º  ............................................................................................................

Parágrafo único. Fica facultada a ampliação do prazo referido no caput deste artigo, sempre que idêntica condição for obtida pela União junto aos credores externos."

Art. 2º Ficam convalidados os efeitos jurídicos dos contratos celebrados a partir de 1º de abril de 1994, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.447, de 2 de julho de 1990, com as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de janeiro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA