LEI Nº 11.526 DE 12 DE JANEIRO DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 451.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e um milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

(Redação alterada pelo art.4º da Lei nº 11.552, de 28 de maio de 1998.)

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas do crédito suplementar de que trata a presente Lei, são os provenientes da celebração de contrato de financiamento entre o Governo do Estado e a União Federal, autorizado pela Lei nº 11.441, de 30 de junho de 1997, objetivando a implementação das medidas de saneamento do Banco do Estado de Pernambuco S.A. BANDEPE, com vistas à alienação de seu controle acionário pelo Estado, classificado da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual, para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, às disposições estabelecidas na Lei nº 11.441, de 30 de junho de 1997.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 12 de janeiro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA