LEI Nº 11.531 DE 19 DE JANEIRO DE 1998.

Altera a Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, relativamente à indústria têxtil e de confecções, localizada no Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da legislação pertinente a, mediante decreto, parcelar débitos de ICMS, vencidos e não pagos, e a vencer até 31 de dezembro de 1999, oriundos de incentivo concedido com base na Lei nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e alterações posteriores, relativamente aos empreendimentos da indústria têxtil e de confecções, beneficiários de incentivos do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, localizados neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de janeiro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA