LEI Nº 11.537, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998.

Autoriza o Estado de Pernambuco a adotar providências para viabilizar o processo de alienação do controle acionário do Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE e da Bandepe Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - BDTVM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a adotar providências para que o Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE possa ceder, transferir ou alienar suas Carteiras de Empréstimos e Financiamentos ao Estado ou a outras instituições financeiras públicas, visando acelerar o processo de sua privatização e de sua coligada Bandepe Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - BDTVM.

§ 1º No processo de negociação das Carteiras do Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, deverão ser estabelecidos níveis de deságios que melhor convenham aos interesses do Estado, adequados às características e peculiaridades de cada operação, bem como perfil, situação e outros fatores inerentes aos respectivos devedores.

§ 2º As operações de que trata o caput deste artigo incluem as vencidas e as a vencer.

§ 3º O resultado final dessas negociações deverá ser homologado pelo Conselho de Supervisão criado pelo Decreto nº 19.953, de 20 de agosto de 1997.

Art. 2º O Estado de Pernambuco, após conclusão e publicação no Diário Oficial do Estado, da auditoria a se realizar sobre as carteiras de Empréstimos e Financiamentos existentes no BANDEPE, fica autorizado a, no contexto das negociações dessas carteiras e mediante oferta pública, transferir as mesmas eventuais garantias por ventura anteriormente existentes nas carteiras, quando da assinatura dos contratos, oferecidas pelos tomadores dos empréstimos e financiamentos.

Art. 3º Poderão ser considerados, para os fins desta Lei, deságios adequados à efetiva e comprovada capacidade dois respectivos devedores em liquidar os débitos vencidos junto ao Banco, como forma de melhor viabilizar a recuperação dos recursos públicos nas renegociações e repactuações de dívidas vencidas que compõem a Carteira inadimplente do Banco do Estado de Pernambuco S/A, mediante proposta da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração do BANDEPE, após detalhado exame caso a caso.

Parágrafo único. As operações de que trata este artigo são aquelas classificadas nas categorias de irrecuperáveis, ou com garantias insuficientes, ou que, comprovadamente, o devedor não conte com bens passíveis de execução e não disponha de recursos para liquidação do débito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA