LEI Nº 11
LEI Nº 11.583, DE
4 DE NOVEMBRO DE 1998.
Autoriza o
Poder Executivo a receber doação do Governo Japonês, através do Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a receber do Governo Japonês, através do Banco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, consoante Acordo de
Doação nº TF-029547, o valor equivalente a Y 16.000.000,00 (dezesseis milhões
de yens).
Art. 2º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 23 de dezembro de 1996.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de novembro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS LAPENDA
FIGUEIRÔA
JOAQUIMGUIMARÃES
RECENA