LEI Nº 11.587, DE 6 DENOVEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido na saída do respectivo estabelecimento fabricante de equipamentos para mecanização canavieira e florestal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, conceder crédito presumido do ICMS, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido na saída, do respectivo estabelecimento fabricante, de equipamentos para mecanização canavieira e florestal relacionados no Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo único. O termo final máximo para fruição do benefício de que trata o caput é 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 17.118, de 10 de dezembro de 2020.)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 6 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA

ANEXO ÚNICO

Equipamentos para mecanização canavieira e florestal